Os Ministérios do Esporte (MESP), da Fazenda (MF) e da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicaram no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial Nº 1, datada de 25 de março de 2026, instituindo a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR).
O documento estabelece um marco regulatório rigoroso para o mercado brasileiro, estruturando o combate às fraudes para blindar a integridade das competições e garantir a segurança jurídica do ecossistema nacional de apostas.
Como as novas diretrizes afetam as obrigações de compliance das operadoras
A nova política divide as responsabilidades entre as pastas ministeriais, posicionando o Ministério da Fazenda como o fiscalizador direto do mercado regulado de quota fixa.
A portaria exige que os agentes operadores autorizados adotem procedimentos sistêmicos capazes de identificar padrões atípicos de apostas e relatar imediatamente qualquer indício de manipulação de resultados às autoridades competentes.
A ofensiva governamental estrutura-se em quatro eixos de atuação:
- Regulamentação: Criação de fluxos padronizados e obrigatórios para o recebimento e tratamento de denúncias ou atividades suspeitas.
- Prevenção: Orientação direta aos operadores para adoção de boas práticas internacionais e fortalecimento da cultura de fair play.
- Monitoramento: Avaliação contínua do mercado a partir do intercâmbio de dados de integridade com organismos nacionais e internacionais.
- Repressão: Articulação de forças de segurança para garantir a desarticulação ágil de redes criminosas.
A entrada da Polícia Federal e a formação do Comitê Gestor do setor
O Ministério da Justiça e a Polícia Federal (PF) assumem o braço investigativo e repressivo da operação.
A portaria confere à PF a atribuição direta de investigar fraudes esportivas que apresentem repercussão interestadual ou internacional.
Para isso, os agentes federais devem operar sistemas avançados de inteligência voltados exclusivamente à identificação de movimentações financeiras atípicas e apostas irregulares.
Para garantir a eficácia de todas essas frentes, o Ministério do Esporte coordenará a criação do Comitê Gestor da PNPEMR.
Esta nova instância colegiada reunirá representantes das entidades esportivas, forças de segurança e operadores autorizados.
Esse grupo aprovará o Plano de Ação oficial e calibrará as estratégias de fiscalização, garantindo um mercado limpo para as empresas e protegendo o consumidor final de interferências ilícitas.
Confira o documento na íntegra:
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