O governo federal pretende enviar o projeto da Lei Geral da Copa do Mundo Feminina 2027 para ser votado no Congresso Nacional até agosto. A proposta, em fase final de elaboração, consolida as garantias governamentais exigidas pela Fifa para assegurar a realização do evento.
O projeto, que se encontra em fase final de elaboração da minuta, está sendo realizado pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI).
O GTI tem a participação dos ministérios do Esporte, Fazenda, Justiça, Turismo, Relações Exteriores, Trabalho e Emprego, Defesa, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Comunicações e Minas e Energia. Também participam do GTI a Casa Civil, Receita Federal e Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo o Ministério do Esporte, a Lei Geral da Copa “regulamentará isenções, vistos, segurança, proteção de marca, direitos comerciais e demais garantias exigidas pela Fifa”.
Reunião
A última reunião do grupo aconteceu na segunda-feira (23), na sede do Ministério do Esporte. A ideia agora é que todas as pastas examinem a minuta do projeto de lei (PL), façam suas observações e aprovem o texto.
Com a anuência das diversas pastas, o documento será encaminhado à Casa Civil, como é praxe em todo PL elaborado pelo governo federal para garantir a segurança jurídica da proposta.
“Os investimentos serão voltados, sobretudo, para garantir infraestrutura adequada e ações de legado social duradouro, aproveitando estruturas já existentes e apostando na qualificação de pessoas e serviços”, informou o Ministério do Esporte à Máquina do Esporte.
Desafios
Além da aprovação da Lei Geral da Copa no Congresso Nacional, o governo federal ainda terá outros entraves a serem superados até 2027, como cumprimento de garantias técnicas e legais exibidas pela Fifa.
Entre essas garantias estão permissões de trabalho, vistos, isenções tributárias, questões relacionadas a segurança, câmbio, direitos de transmissão e ajustes logísticos e operacionais das oito cidades-sede.
Haverá necessidade de obras para melhoria de acessibilidade, mobilidade urbana e conectividade. Claro que, neste momento, esses investimentos serão sensivelmente menores do que o país teve que fazer para abrigar outros megaeventos esportivos.
“Cabe lembrar que o Brasil já tem expertise de realização de grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, e que a infraestrutura para realização da Copa de 2027 já está pronta”, destaca o Ministério do Esporte.
“Então, os principais investimentos serão no legado social e no desenvolvimento do futebol feminino no Brasil”, acrescenta.
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Projeto de lei faz parte de garantias legais que União precisa dar à Fifa para realização de Mundial Feminino
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