O governo, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, firmou o Acordo de Cooperação nº 21/2025 com o Conselho Digital do Brasil, entidade sem fins lucrativos, responsável por coordenar, estudar e representar o ecossistema de aplicativos de internet – incluindo as big techs.
A parceria, assinada em julho deste ano e válida até 31 de dezembro de 2025, tem como objetivo promover um ambiente digital seguro e responsável, garantindo maior efetividade na observância da legislação brasileira e proteção aos direitos dos cidadãos.
O governo planeja reduzir a atuação de empresas ilegais no território nacional, retirando links e anúncios das redes sociais e dos mecanismos de busca – considerados os principais canais de acesso aos sites não licenciados.
Além disso, instituições financeiras, como bancos e fintechs, estão oferecendo serviços a empresas ilegais, e a União visa impedir o fluxo financeiro nessas plataformas.
«A parceria entre governo e as big techs [por meio do Conselho Digital Brasil] é mais um passo importantíssimo na construção de um ambiente de apostas legal, seguro e responsável no Brasil”, afirmou João Gerçossimo, CEO da EstrelaBet.
Para o CEO, esse avanço é o reflexo da maturidade regulatória e do compromisso coletivo com o consumidor.
“A pesquisa do Instituto Locomotiva revelou que 78% dos apostadores ainda têm dificuldade para identificar se uma plataforma é autorizada e 46% já apostaram, sem saber, em sites ilegais. Isso mostra que o combate à desinformação é um desafio urgente e só será vencido com a participação ativa de todos os atores envolvidos – reguladores, operadores, plataformas digitais, influenciadores e, claro, a mídia”, contextualizou Gerçossimo.
O CEO destacou, ainda, que as plataformas licenciadas, como a EstrelaBet, operam sob uma “regulamentação rigorosa”. Informação, educação e diálogo são essenciais para consolidar a confiança dos usuários no setor.
“A consolidação de um mercado regulamentado depende da cooperação ativa entre todos os agentes envolvidos no ecossistema”, concluiu Gerçossimo.
Governo intensifica combate ao mercado ilegal
Além da parceria com o Conselho Digital para restringir a presença de sites ilegais nas plataformas online, o governo também intensificou a fiscalização no sistema financeiro. O Banco Central do Brasil, a Receita Federal e a SPA apresentaram um conjunto de medidas que devem impactar diretamente o funcionamento dos operadores não autorizadas.
O Banco Central estabeleceu limite de R$ 15 mil para transações via TED e Pix em instituições de pagamento sem controles de segurança avançados, reduzindo brechas usadas por sites ilegais. Além disso, o prazo de adequação das instituições de pagamento ao arcabouço regulatório, antes previsto para 2028, foi antecipado para maio de 2026.
O BNLdata informou que a Receita Federal determinou que as fintechs reportem movimentações retroativas desde janeiro deste ano e anunciou cobrança de tributos devidos por plataformas de apostas não licenciadas e por empresas de tecnologia e de mídia que divulgam esse tipo de serviço.
Segundo o portal, a SPA ampliará a supervisão para fornecedores e prestadores de serviços do ecossistema de apostas, impedindo que atuem simultaneamente nos mercados legal e no ilegal.
As medidas fazem parte da estratégia do governo para tornar inviável a operação de sites clandestinos, canalizando apostadores para o mercado regulamentado e aumentando a atratividade do setor para operadores nacionais e internacionais.
Atualmente, além da parceria com o Conselho Digital do Brasil, o governo possui acordos com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Secretaria Nacional do Consumidor, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e com entidades de integridade de apostas.
O governo, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, firmou o Acordo de Cooperação nº 21/2025 com o Conselho Digital do Brasil, entidade sem
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