Governo Lula dá um tapa na Constituição: proíbe beneficiários de programas sociais de apostar em sites regulamentados

O governo federal — comandado por quem deveria zelar pelos direitos dos cidadãos — cruzou uma linha perigosa ao decretar que beneficiários de programas sociais não podem mais usar o próprio dinheiro para apostar em sites legalizados de apostas (as chamadas “bets”). Uma medida autoritária, arbitrária e flagrantemente inconstitucional.

O que era para ser apenas uma medida administrativa se transformou em um dos maiores ataques recentes à liberdade individual no Brasil. O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (1º), que os beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) estão oficialmente impedidos de se cadastrar ou utilizar plataformas de apostas online regulamentadas.

Para tentar justificar a proibição, o governo trouxe à tona um levantamento do Banco Central: em agosto de 2024, pessoas inscritas em programas sociais movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas. O dado é usado como argumento para sustentar que os recursos da assistência estariam sendo desviados para jogos. Mas, na prática, serve como base para um discurso paternalista e controlador que trata os beneficiários como incapazes de decidir por si mesmos.

Em outras palavras: se você é beneficiário de um programa social, o governo decidiu que você não tem mais o direito de escolher como gastar o próprio dinheiro.

Segundo a Agência Brasil, a decisão vem na esteira de uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que impôs a proibição de participação de inscritos em programas sociais em sites de apostas esportivas — popularmente conhecidos como bets. Uma decisão que não apenas soa arbitrária, mas que também levanta sérias dúvidas sobre sua constitucionalidade.

Ao invés de garantir igualdade perante a lei e respeitar a autonomia financeira dos cidadãos, o governo cria uma nova categoria: os “beneficiários tutelados”, cidadãos que não podem decidir por si mesmos o que fazer com seu dinheiro. Mais grave ainda: trata-se de um controle seletivo, discriminatório e perigoso, que abre precedente para restrições ainda maiores no futuro.

Proibição discriminatória e seletiva

Em uma decisão que parece saída de um governo autoritário, a administração Lula publicou normativa obrigando plataformas de apostas a verificar, via base de dados do governo, se o usuário é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. Caso a resposta seja positiva, a conta é bloqueada.

Ou seja: se você é beneficiário de um programa social, esqueça — está proibido de fazer algo que qualquer cidadão pode fazer livremente. Essa lógica é um escárnio à igualdade perante a lei e ao princípio constitucional da liberdade econômica.

Um remendo judicial atrás do outro

Para justificar essa medida, o governo invoca decisão do STF (Ministro Luiz Fux), que determinou a proibição do uso de recursos sociais em apostas e exigiu o controle estatal sobre o jogo online.

Mas impor restrições radicais a beneficiários, enquanto grande parte da população continua livre para apostar, abre um precedente perigoso: se hoje é o beneficiário, quem garante que amanhã não será outro grupo?

“Preservar o orçamento familiar”? Conversa fiada

O argumento de que “o governo está protegendo as famílias mais vulneráveis de apostas” soa paternalista e condescendente. Se um beneficiário decide arriscar parte de sua renda em entretenimento regulamentado, essa é uma decisão individual e legítima.

Além disso: quantos recursos oficiais foram destinados para educação financeira, campanhas de conscientização ou tratamento da ludopatia, em vez de simplesmente banir? Proibir é fácil; preparar, prevenir e educar é o verdadeiro desafio — que o governo não enfrentou.

Inconstitucionalidade escancarada

1. Violação da liberdade individual
   A Constituição garante que todo cidadão é livre para dispor de sua propriedade (dinheiro) de forma lícita. Impedir que beneficiários usem seus recursos em algo legalizado é uma intervenção desproporcional do Estado.

2. Tratamento desigual
   Ao mirar especificamente beneficiários de programas sociais, o governo aplica uma regra discriminatória. Se apostas regulamentadas são legais para uns, devem ser legais para todos.

3. Contradição jurídica
   O mercado de apostas esportivas foi regulamentado pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. Se é uma atividade legítima, não faz sentido restringi-la seletivamente.

Quem perde com essa medida?

• Os beneficiários: ficam impedidos até mesmo de acessar um tipo de entretenimento permitido pela lei.

• As plataformas regulamentadas: serão obrigadas a cruzar dados de CPFs e bloquear cadastros, sob pena de multas pesadas de até R$ 2 milhões por infração.

• O próprio Estado: assume papel de censor, abrindo brecha para intervenções cada vez mais invasivas.

• A coerência jurídica: medidas discriminatórias corroem a segurança legal do setor de apostas.

Entretenimento virou privilégio?

Ao proibir beneficiários de programas sociais de apostar em sites regulamentados, o governo cria uma categoria de cidadãos de “segunda classe” — que não podem decidir como gastar o próprio dinheiro.

Em vez de respeitar a liberdade individual, investindo em prevenção, educação e fiscalização responsável, o Estado preferiu a via fácil: a proibição autoritária.

A pergunta que fica é: quem será o próximo a perder o direito de escolher como gastar o seu dinheiro?