Ministério da Justiça identificou aplicativos sem autorização e sem mecanismos efetivos para impedir o acesso de menores de 18 anos.
Brasília.- O Ministério da Justiça notificou Apple e Google após identificar a permanência de aplicativos de apostas em desacordo com a legislação brasileira nas lojas virtuais das empresas. A medida tem caráter administrativo e, neste momento, não representa punição às plataformas.
Segundo o g1, documentos assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, apontam a disponibilidade de aplicativos de apostas sem autorização para operar no país e sem mecanismos efetivos de verificação de idade.
Veja também: Governo amplia restrições à publicidade de bets e estabelece novas regras para anúncios
No Brasil, sites e aplicativos de apostas de quota fixa precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A legislação também proíbe a participação de menores de 18 anos nesse tipo de atividade.
As regras de proteção foram reforçadas pelo ECA Digital, em vigor desde março de 2026. A legislação estabelece medidas de segurança para crianças e adolescentes em redes sociais, jogos, aplicativos e outras plataformas digitais, incluindo mecanismos de verificação etária em serviços com conteúdo restrito.
Ministério identificou aplicativos sem controle etário
Apple e Google foram notificadas inicialmente em abril, após um monitoramento de rotina realizado por técnicos do Ministério da Justiça.
Segundo os ofícios, foram encontrados “inúmeros aplicativos” que promoviam, ofereciam ou facilitavam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas. Os aplicativos também estariam disponíveis para download sem controle etário efetivo.
Na primeira notificação, o ministério solicitou esclarecimentos sobre as políticas adotadas pelas empresas para aplicativos de apostas e os procedimentos utilizados para verificar o cumprimento da legislação brasileira.
Veja também: Google remove aplicativo de cassino irregular após denúncia; mais de 160 seguem ativos na Play Store
Um novo levantamento, realizado em 29 de junho, constatou que aplicativos em desacordo com as regras continuavam disponíveis nas lojas virtuais. Diante do cenário, a pasta encaminhou novos ofícios e pediu informações adicionais sobre as medidas adotadas para impedir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inadequados.
Em nota enviada ao g1, o Google informou que não comenta notificações relacionadas a processos legais em andamento. A empresa afirmou, no entanto, que o Google Play possui políticas para aplicativos de jogos de azar com dinheiro real, jogos e concursos.
“Todos os desenvolvedores na plataforma estão sujeitos às políticas da loja e, caso seja identificada qualquer violação a essas diretrizes, os aplicativos estão sujeitos a medidas corretivas, o que inclui a remoção ou a suspensão do app e até mesmo o encerramento da conta do desenvolvedor”, declarou.
Veja também: Apple passa a permitir plataformas de apostas licenciadas na loja de aplicativos
A Apple não havia se manifestado sobre o caso.
Ministério da Justiça identificou aplicativos sem autorização e sem mecanismos efetivos para impedir o acesso de menores de 18 anos.
Brasília.- O Ministério da Justiça notificou Apple e Google após identificar a permanência de aplicativos de apostas em desacordo com a legislação brasileira nas lojas virtuais das empresas. A medida tem caráter administrativo e, neste momento, não representa punição às plataformas.
Segundo o g1, documentos assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, apontam a disponibilidade de aplicativos de apostas sem autorização para operar no país e sem mecanismos efetivos de verificação de idade.
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No Brasil, sites e aplicativos de apostas de quota fixa precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A legislação também proíbe a participação de menores de 18 anos nesse tipo de atividade.
As regras de proteção foram reforçadas pelo ECA Digital, em vigor desde março de 2026. A legislação estabelece medidas de segurança para crianças e adolescentes em redes sociais, jogos, aplicativos e outras plataformas digitais, incluindo mecanismos de verificação etária em serviços com conteúdo restrito.
Ministério identificou aplicativos sem controle etário
Apple e Google foram notificadas inicialmente em abril, após um monitoramento de rotina realizado por técnicos do Ministério da Justiça.
Segundo os ofícios, foram encontrados “inúmeros aplicativos” que promoviam, ofereciam ou facilitavam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas. Os aplicativos também estariam disponíveis para download sem controle etário efetivo.
Na primeira notificação, o ministério solicitou esclarecimentos sobre as políticas adotadas pelas empresas para aplicativos de apostas e os procedimentos utilizados para verificar o cumprimento da legislação brasileira.
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Um novo levantamento, realizado em 29 de junho, constatou que aplicativos em desacordo com as regras continuavam disponíveis nas lojas virtuais. Diante do cenário, a pasta encaminhou novos ofícios e pediu informações adicionais sobre as medidas adotadas para impedir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inadequados.
Em nota enviada ao g1, o Google informou que não comenta notificações relacionadas a processos legais em andamento. A empresa afirmou, no entanto, que o Google Play possui políticas para aplicativos de jogos de azar com dinheiro real, jogos e concursos.
“Todos os desenvolvedores na plataforma estão sujeitos às políticas da loja e, caso seja identificada qualquer violação a essas diretrizes, os aplicativos estão sujeitos a medidas corretivas, o que inclui a remoção ou a suspensão do app e até mesmo o encerramento da conta do desenvolvedor”, declarou.
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A Apple não havia se manifestado sobre o caso.
