O Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) aprovou recentemente o ‘Anexo X’, um conjunto de diretrizes para a publicidade de casas de apostas no Brasil. Este documento foi desenvolvido após discussões desde agosto de 2023 e será implementado a partir do final deste mês.
O Anexo X é composto por cinco seções principais, abordando diversos princípios: a identificação clara da publicidade, a veracidade e precisão das informações fornecidas, a proteção de crianças e adolescentes, e a responsabilidade social e práticas de jogo responsável.
Na seção de identificação publicitária, a ênfase é dada à necessidade de transparência e identificação clara da natureza comercial das ofertas e do responsável pela oferta. Também é necessário mostrar a autorização da empresa de apostas, garantindo que a oferta seja de uma fonte licenciada.
O princípio de veracidade e informação estabelece diretrizes sobre como as publicidades devem ser apresentadas. Elas devem evitar promessas de ganhos certos e elevados, e não devem conter informações enganosas sobre as chances de ganhar.
A apresentação verdadeira e informação é detalhada nas regras para garantir que a natureza e os resultados potenciais das apostas sejam comunicados de forma honesta e realista, permitindo que os consumidores façam escolhas informadas.
Para proteger crianças e adolescentes, o Anexo X estipula restrições específicas no conteúdo e direcionamento da publicidade. Inclui a proibição de elementos associados ao público infanto-juvenil e a necessidade de modelos nas publicidades parecerem e serem maiores de 21 anos.
A seção sobre responsabilidade social e jogo responsável aborda a importância de evitar a promoção de práticas de apostas exageradas ou irresponsáveis, destacando também os potenciais riscos financeiros e psicológicos.
O Anexo X, que entra em vigor em 29 de janeiro, também aborda a publicidade nas redes sociais e as responsabilidades dos influenciadores digitais em garantir que seu conteúdo siga as diretrizes estabelecidas.
O documento completo, disponível em PDF, inclui uma exposição de motivos e referências internacionais usadas na elaboração do Anexo X: Conar-estabelece-regras-para-publicidade-de-casas-de-apostas-no-Brasil
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