IAB aprova proposta para análise de compatibilidade do decreto-lei que proíbe cassinos físicos no Brasil

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou proposta para analisar a compatibilidade da proibição dos cassinos físicos no Brasil, determinada pelo Decreto-Lei nº 9.215/1946, com a Constituição Federal de 1988. 

A 41ª Sessão Ordinária, que aconteceu na quarta-feira, 25, reuniu operadores, advogados e demais agentes do mercado, que veem na tese a possibilidade de superar a insegurança jurídica que envolve os jogos físicos no país.

Paulo Horn, sócio fundador do Paulo Horn Advocacia e presidente da Comissão de Jogos da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro (OAB/RJ), compartilhou a aprovação da Indicação nº 30/2026 no LinkedIn. 

A iniciativa foi apresentada pelo advogado Claudio Araujo Pinho e tem como objetivo apurar se o decreto-lei foi recepcionado pela Nova Ordem Constitucional.

Horn será responsável pela relatoria do parecer da Comissão de Direito Constitucional. Caso aprovado, o texto poderá ser formalizado e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida busca o reconhecimento, pelo Judiciário, da incompatibilidade da proibição de 1946, abrindo caminho para a exploração regulamentada de cassinos físicos no país.

“Como relator do parecer, estarei contribuindo para que essa análise possa abrir caminho para a regulamentação dos cassinos físicos no Brasil. Caso o parecer seja aprovado pela Comissão de Direito Constitucional e pelo Plenário do IAB, esperamos que isso influencie o debate nacional, impactando tanto o legislativo quanto o judiciário”, afirmou Horn. 

Para o advogado, a aprovação da indicação representa um marco relevante para o setor jurídico. Espera-se que a análise da comissão contribua para destravar o impasse em torno da regulamentação dos jogos em estabelecimentos físicos no território nacional.

“O parecer a ser elaborado poderá servir como um subsídio técnico valioso para o STF e apoiar discussões legislativas que visem à regulamentação dos jogos. Além disso, essa iniciativa alinha o Brasil às práticas de outros países membros da Organização Mundial do Turismo (OMT) e do G20, onde a atividade é reconhecida como uma fonte legítima de investimento e arrecadação”, destacou Horn.

Legalização dos cassinos no Brasil

A legalização dos jogos físicos no Brasil tem sido debatida nos últimos anos, especialmente após a apresentação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, conhecido como “PL dos Cassinos”. Uma das principais justificativas para autorizar resorts integrados e cassinos físicos no país está diretamente ligada ao estímulo ao turismo, o que, como consequência, ampliará a arrecadação governamental.

Em janeiro deste ano, o SBC Notícias Brasil conversou com Bruno Omori, presidente do Instituto de Desenvolvimento, Turismo, Cultura, Esporte e Meio Ambiente (IDT-CEMA), sobre o potencial dos resorts integrados para ampliar o fluxo de turistas, estimular o desenvolvimento regional e fortalecer a imagem do Brasil como destino de entretenimento.

“Quando você cria um estabelecimento como um cassino internacional, voltado ao turismo, seja cassino ou bingo, e ele é bonito, iluminado, conta com hospedagem, segurança, gastronomia e entretenimento, ele se torna mais seguro e mais abrangente. O comércio ao redor começa a prosperar, porque passa a haver demanda por farmácia, padaria, e o condomínio valoriza o metro quadrado. Ou seja, há apenas aspectos positivos para o empreendimento e para o entorno”, afirmou Omori.

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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou proposta para analisar a compatibilidade da proibição dos cassinos físicos no Brasil, determinada pelo Decreto-Lei nº 9.215/1946, com a Constituição Federal de 1988.