Entidade afirma que comunicação legal ajuda a diferenciar operadores licenciados de plataformas clandestinas e reforça o jogo responsável.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou um posicionamento oficial em defesa da publicidade no setor de apostas online, ressaltando o papel da comunicação na consolidação de um mercado regulado, transparente e alinhado às normas em vigor no Brasil. A manifestação ocorre após a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal ter aprovado uma proposta que veta anúncios, patrocínios e promoções do setor.
De acordo com o instituto, a publicidade é “uma ferramenta legítima e necessária para qualquer setor regulado da economia – inclusive o de apostas online”. Segundo o IBJR, a comunicação permite que o apostador consiga identificar operadores licenciados e fiscalizados pelo Estado, diferenciando-os de plataformas clandestinas que atuam à margem da lei.
Em nota, a entidade afirma que a publicidade tem função direta na proteção do consumidor, ao ajudar a separar empresas comprometidas com o jogo responsável daquelas que “atuam de forma clandestina, sem oferecer garantias, proteção ao consumidor ou retorno para a sociedade”.
Além do aspecto informativo, o IBJR destaca o caráter educativo da comunicação no setor. Segundo o posicionamento, por meio da publicidade, as operadoras podem “promover práticas de jogo responsável, esclarecer riscos e estimular o uso de ferramentas de controle, como limites de tempo e valor de apostas e a autoexclusão”.
O instituto também faz um alerta sobre os efeitos de eventuais restrições excessivas à publicidade legal. Para o IBJR, limitar a comunicação dos operadores autorizados pode gerar um efeito contrário ao desejado, uma vez que “restrições excessivas à comunicação legal apenas fragilizam o mercado regulado e fortalecem o espaço das plataformas clandestinas, que não estão sujeitas a nenhuma regra”.
No posicionamento, o IBJR lembra ainda que o Brasil já conta com um arcabouço regulatório considerado sólido e em constante aprimoramento. Entre os instrumentos citados estão a Lei nº 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 da Secretaria de Prêmios e Apostas e o Anexo X do Código de Autorregulamentação Publicitária do CONAR.
O documento também destaca o papel da autorregulação no setor. Em 2024, as apostas esportivas representaram cerca de 20% das denúncias recebidas pelo CONAR, o que, segundo o instituto, evidencia “o grau de atenção e de autorregulação já existente sobre o tema”.
Por fim, o IBJR reforça que mantém parceria com o CONAR desde 2023 e segue atuando de forma colaborativa para o aperfeiçoamento das regras, com foco na proteção de públicos vulneráveis e na garantia de que a publicidade do setor seja conduzida de maneira ética, responsável e alinhada ao interesse público.
Projeto de Lei aprovada pela CCT no Senado
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.563/2024 que tem o objetivo de proibir qualquer tipo de publicidade feita por operadoras de apostas de quota fixa. A votação foi realizada na quarta-feira (4), durante a primeira reunião do colegiado no ano.
Segundo a Agência Senado, a proposta alteraria a Lei 14.790/23, a Lei das Apostas, para impedir que sejam promovidas ações de marketing em território nacional. A proibição se estenderia a todos os veículos de comunicação, como televisão, rádio e internet, jornais e revistas, propagandas OOH e até a patrocínios a equipes e competições esportivas.
Veja também:SPA institui grupo técnico para modernizar regras de promoções comerciais e sorteios no país
Esse projeto, que é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), recebeu alterações feitas pela relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Foi o texto substitutivo de Damares que o colegiado aprovou. Essa proposta tramitou na Comissão em paralelo ao Projeto de Lei 3.586/2024, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que tem o objetivo de a proibir apostas em resultados eleitorais.
Em seu relatório, Damares mencionou os trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou possíveis ligações de bets com o crime organizado. A CPI das Bets foi realizada em 2025 e acabou com a rejeição do relatório final.
A relatora do projeto de lei ainda aproveitou a leitura do relatório para associar o vício em apostas ao crescimento de transtornos mentais no país.
“Ao impor limites claros à atuação comercial das casas de apostas e impedir a exploração do ambiente eleitoral por esse tipo de atividade, a proposição oferece resposta legislativa proporcional à gravidade do problema diagnosticado pelo Senado Federal”, declarou Alves.
Antes da votação, o senador Efraim Filho (União-PB) solicitou que fossem feitas exceções para patrocínio a clubes esportivos, ao menos para as modalidades olímpicas. Damares respondeu que há a possibilidade de mudanças no texto quando ele estiver em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas que o relatório dela manteria todas as proibições.
“Me parece que vão fazer um substitutivo de todos os projetos com o mesmo tema, inclusive do meu, que vai ser apensado lá, e aí vai atender a demanda dos clubes. Mas aqui a gente aprovaria como está”, disse a relatora.
Segundo o texto da proposta, as casas de apostas que descumprirem a lei poderiam receber multas que variam de R$ 5 mil (US$ 954) a R$ 10 milhões (US$ 1,9 mi), suspensão temporária e até a cassação da autorização para operar no país. Para o caso das apostas eleitorais, as multas iriam de R$ 50 mil (US$ 9.541) a R$ 500 mil (US$ 95.416).
Entidade afirma que comunicação legal ajuda a diferenciar operadores licenciados de plataformas clandestinas e reforça o jogo responsável.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou um posicionamento oficial em defesa da publicidade no setor de apostas online, ressaltando o papel da comunicação na consolidação de um mercado regulado, transparente e alinhado às normas em vigor no Brasil. A manifestação ocorre após a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal ter aprovado uma proposta que veta anúncios, patrocínios e promoções do setor.
De acordo com o instituto, a publicidade é “uma ferramenta legítima e necessária para qualquer setor regulado da economia – inclusive o de apostas online”. Segundo o IBJR, a comunicação permite que o apostador consiga identificar operadores licenciados e fiscalizados pelo Estado, diferenciando-os de plataformas clandestinas que atuam à margem da lei.
Em nota, a entidade afirma que a publicidade tem função direta na proteção do consumidor, ao ajudar a separar empresas comprometidas com o jogo responsável daquelas que “atuam de forma clandestina, sem oferecer garantias, proteção ao consumidor ou retorno para a sociedade”.
Além do aspecto informativo, o IBJR destaca o caráter educativo da comunicação no setor. Segundo o posicionamento, por meio da publicidade, as operadoras podem “promover práticas de jogo responsável, esclarecer riscos e estimular o uso de ferramentas de controle, como limites de tempo e valor de apostas e a autoexclusão”.
O instituto também faz um alerta sobre os efeitos de eventuais restrições excessivas à publicidade legal. Para o IBJR, limitar a comunicação dos operadores autorizados pode gerar um efeito contrário ao desejado, uma vez que “restrições excessivas à comunicação legal apenas fragilizam o mercado regulado e fortalecem o espaço das plataformas clandestinas, que não estão sujeitas a nenhuma regra”.
No posicionamento, o IBJR lembra ainda que o Brasil já conta com um arcabouço regulatório considerado sólido e em constante aprimoramento. Entre os instrumentos citados estão a Lei nº 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 da Secretaria de Prêmios e Apostas e o Anexo X do Código de Autorregulamentação Publicitária do CONAR.
O documento também destaca o papel da autorregulação no setor. Em 2024, as apostas esportivas representaram cerca de 20% das denúncias recebidas pelo CONAR, o que, segundo o instituto, evidencia “o grau de atenção e de autorregulação já existente sobre o tema”.
Por fim, o IBJR reforça que mantém parceria com o CONAR desde 2023 e segue atuando de forma colaborativa para o aperfeiçoamento das regras, com foco na proteção de públicos vulneráveis e na garantia de que a publicidade do setor seja conduzida de maneira ética, responsável e alinhada ao interesse público.
Projeto de Lei aprovada pela CCT no Senado
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.563/2024 que tem o objetivo de proibir qualquer tipo de publicidade feita por operadoras de apostas de quota fixa. A votação foi realizada na quarta-feira (4), durante a primeira reunião do colegiado no ano.
Segundo a Agência Senado, a proposta alteraria a Lei 14.790/23, a Lei das Apostas, para impedir que sejam promovidas ações de marketing em território nacional. A proibição se estenderia a todos os veículos de comunicação, como televisão, rádio e internet, jornais e revistas, propagandas OOH e até a patrocínios a equipes e competições esportivas.
Veja também:SPA institui grupo técnico para modernizar regras de promoções comerciais e sorteios no país
Esse projeto, que é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), recebeu alterações feitas pela relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Foi o texto substitutivo de Damares que o colegiado aprovou. Essa proposta tramitou na Comissão em paralelo ao Projeto de Lei 3.586/2024, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que tem o objetivo de a proibir apostas em resultados eleitorais.
Em seu relatório, Damares mencionou os trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou possíveis ligações de bets com o crime organizado. A CPI das Bets foi realizada em 2025 e acabou com a rejeição do relatório final.
A relatora do projeto de lei ainda aproveitou a leitura do relatório para associar o vício em apostas ao crescimento de transtornos mentais no país.
“Ao impor limites claros à atuação comercial das casas de apostas e impedir a exploração do ambiente eleitoral por esse tipo de atividade, a proposição oferece resposta legislativa proporcional à gravidade do problema diagnosticado pelo Senado Federal”, declarou Alves.
Antes da votação, o senador Efraim Filho (União-PB) solicitou que fossem feitas exceções para patrocínio a clubes esportivos, ao menos para as modalidades olímpicas. Damares respondeu que há a possibilidade de mudanças no texto quando ele estiver em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas que o relatório dela manteria todas as proibições.
“Me parece que vão fazer um substitutivo de todos os projetos com o mesmo tema, inclusive do meu, que vai ser apensado lá, e aí vai atender a demanda dos clubes. Mas aqui a gente aprovaria como está”, disse a relatora.
Segundo o texto da proposta, as casas de apostas que descumprirem a lei poderiam receber multas que variam de R$ 5 mil (US$ 954) a R$ 10 milhões (US$ 1,9 mi), suspensão temporária e até a cassação da autorização para operar no país. Para o caso das apostas eleitorais, as multas iriam de R$ 50 mil (US$ 9.541) a R$ 500 mil (US$ 95.416).
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