O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) publicou na terça-feira, 12, nota sobre o posicionamento de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, em relação ao aumento de impostos no setor de apostas.
Atualmente, o Congresso está analisando a Medida Provisória (MP) nº 1.303, que visa elevar os tributos sobre apostas on-line. O IBJR alegou estar indignado com a situação, destacando que a medida inviabiliza a operação de diversas marcas que entraram no mercado regulamentado, além de gerar insegurança jurídica e pode impactar negativamente a arrecadação dos impostos no mercado brasileiro.
“As operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões já arrecadados. O planejamento do setor foi estruturado com base em regras e tributos estabelecidos em dezembro de 2024”, explicou o IBJR.
Para o Instituto, “um aumento abrupto de 50% na contribuição do setor apenas sete meses após o início da regulamentação compromete a segurança jurídica e a confiança no setor”.
Segundo o IBJR, a atual proposta não soluciona o problema estrutural de arrecadação do governo. Além disso, o IBJR destacou que a MP “não ataca o problema central do mercado, que é combater o mercado ilegal, que já chega a 50% do mercado total”.
O IBJR concluiu afirmando que o governo não deve penalizar operadores legais para ampliar a arrecadação de impostos. A solução está em combater “com rigor” as empresas que atuam fora da lei brasileira, em proteger apostadores e em manter a regulamentação do setor.
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