O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável representa mais de 70% do mercado legalizado de apostas online no país.
Brasília.- O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) enviou uma solicitação ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para participar da audiência de conciliação no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721. A ação trata sobre o bloqueio e encerramento de contas em casas de apostas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O pedido do IBJR foi feito na terça-feira (3), um dia após Fux adiar a sessão. Mesmo sem uma data definida, o Instituto gostaria de contribuir para o debate mostrando a experiência que tem no campo dos jogos de azar no país, o que inclui uma participação em outra audiência pública promovida pelo STF, no ano de 2024, sobre os impactos das apostas de quota fixa no Brasil.
Veja também: Ministro Luiz Fux cancela audiência no STF sobre contas de beneficiários do Bolsa Família em casas de apostas
No documento que foi enviado a Fux, o Instituto explica que representa mais de 70% do mercado legalizado de apostas online do país e, por isso, pode contribuir com dados técnicos sobre o funcionamento das plataformas de apostas, incluindo as ferramentas para a prevenção do jogo excessivo.
Apesar da alteração na data da sessão, Fux manteve todas as determinações anteriores relacionadas ao caso. Continua em vigor a suspensão do encerramento compulsório de contas já existentes em operadoras de apostas, enquanto permanece válida a proibição de novos cadastros e da abertura de novas contas, conforme previsto na Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025.
A controvérsia teve início após a entrada em vigor da Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e das Instruções Normativas SPA/MF nº 22/2025 e 24/2025, que geraram interpretações divergentes sobre a forma de implementação da medida cautelar concedida por Fux em 13 de novembro de 2024 e referendada pelo Plenário do STF em 18 de novembro do mesmo ano.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa cerca de 21 empresas do setor de apostas autorizadas ou em processo de autorização no Brasil, questiona as normas editadas pelo Ministério da Fazenda. A entidade sustenta que as regras extrapolam os limites da decisão cautelar do STF e violam princípios como a liberdade econômica e a isonomia.
Inicialmente, a audiência de conciliação havia sido marcada para 17 de março de 2026, com a convocação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ação, além da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República. Posteriormente, o encontro foi antecipado para fevereiro, antes de ser cancelado.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável representa mais de 70% do mercado legalizado de apostas online no país.
Brasília.- O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) enviou uma solicitação ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para participar da audiência de conciliação no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721. A ação trata sobre o bloqueio e encerramento de contas em casas de apostas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O pedido do IBJR foi feito na terça-feira (3), um dia após Fux adiar a sessão. Mesmo sem uma data definida, o Instituto gostaria de contribuir para o debate mostrando a experiência que tem no campo dos jogos de azar no país, o que inclui uma participação em outra audiência pública promovida pelo STF, no ano de 2024, sobre os impactos das apostas de quota fixa no Brasil.
Veja também: Ministro Luiz Fux cancela audiência no STF sobre contas de beneficiários do Bolsa Família em casas de apostas
No documento que foi enviado a Fux, o Instituto explica que representa mais de 70% do mercado legalizado de apostas online do país e, por isso, pode contribuir com dados técnicos sobre o funcionamento das plataformas de apostas, incluindo as ferramentas para a prevenção do jogo excessivo.
Apesar da alteração na data da sessão, Fux manteve todas as determinações anteriores relacionadas ao caso. Continua em vigor a suspensão do encerramento compulsório de contas já existentes em operadoras de apostas, enquanto permanece válida a proibição de novos cadastros e da abertura de novas contas, conforme previsto na Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025.
A controvérsia teve início após a entrada em vigor da Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e das Instruções Normativas SPA/MF nº 22/2025 e 24/2025, que geraram interpretações divergentes sobre a forma de implementação da medida cautelar concedida por Fux em 13 de novembro de 2024 e referendada pelo Plenário do STF em 18 de novembro do mesmo ano.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa cerca de 21 empresas do setor de apostas autorizadas ou em processo de autorização no Brasil, questiona as normas editadas pelo Ministério da Fazenda. A entidade sustenta que as regras extrapolam os limites da decisão cautelar do STF e violam princípios como a liberdade econômica e a isonomia.
Inicialmente, a audiência de conciliação havia sido marcada para 17 de março de 2026, com a convocação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ação, além da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República. Posteriormente, o encontro foi antecipado para fevereiro, antes de ser cancelado.
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