O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) posicionou-se sobre o possível desenvolvimento do mercado preditivo no Brasil. O IBJR defendeu, em comunicado oficial, abordagem clara e em conformidade com a legislação, com foco na proteção do jogador, na integridade esportiva e na neutralidade competitiva.
Conforme explicou o instituto, “quando o consumidor assume risco condicionado ao resultado incerto de um evento esportivo, estamos diante de uma aposta, independentemente do rótulo, da tecnologia ou da forma contratual utilizada”. Sendo assim, para o IBJR, apresentar tais modelos como inovação contribui para o disfarce do risco legal, mas sem influenciar a exposição econômica.
Além disso, permitir que produtos equivalentes às apostas operem fora da regulamentação vigente favorece a arbitragem regulatória (exploração de brechas regulatórias). Esse cenário costuma resultar em concorrência desleal, em enfraquecimento da proteção ao consumidor, em riscos à integridade esportiva e em perda de arrecadação fiscal.
Para reforçar o ponto de vista do instituto, o IBJR destacou exemplos como o Reino Unido, onde produtos do mercado preditivo são tratados como aposta, e os Estados Unidos, onde a supervisão e o reforço dos mecanismos de fiscalização da regulamentação estão crescendo.
“O Brasil estruturou recentemente sua legislação para apostas de quota fixa. Reproduzir a mesma exposição econômica por vias alternativas, sem cumprir as mesmas obrigações legais e fiscais, não representa inovação – é contorno regulatório. Inovação convive com regras. Arbitragem tenta evitá-las”, afirmou o IBJR.
Além disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) reforçou que não autorizou formalmente empresas brasileiras a operarem nesse novo segmento. Até o momento, não há regulação específica para o mercado preditivo no Brasil.
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