O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reagiu à aprovação que aconteceu ontem, 2, do Projeto de Lei nº 5.473/2025 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), alertando que o aumento da carga tributária sobre operadoras licenciadas pode gerar efeitos contrários ao objetivo de combater o mercado ilegal. O texto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), prevê elevação gradual da Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo, dos atuais 12% para 15% e, posteriormente, 18% em 2028.
Para o IBJR, embora a CAE sinalize preocupação com o combate às plataformas clandestinas, insistir em elevar tributos sobre empresas que atuam dentro da lei fragiliza o setor recém-regulamentado, reduz a competitividade e empurra consumidores para sites ilegais. A entidade afirma que isso “estimula o avanço do mercado clandestino, reduz a competitividade das empresas licenciadas e, em última instância, coloca o consumidor em risco”.
Dados da LCA Consultoria reforçam, também, a preocupação, já que entre 41% e 51% das apostas feitas no Brasil ainda ocorrem em plataformas não autorizadas, movimentando cerca de R$ 40 bilhões anualmente e gerando perda estimada de R$ 10,8 bilhões em arrecadação. Segundo o estudo, cada avanço de 5 pontos percentuais na formalização do mercado representa potencial adicional de R$ 1 bilhão para os cofres públicos.
O instituto defende que a regulamentação recentemente implementada só cumpre seu papel se for capaz de fortalecer o mercado formal, garantindo integridade, rastreabilidade e mecanismos eficazes de prevenção ao endividamento (elementos ausentes no ambiente ilegal, que financia práticas ilícitas e o crime organizado). Medidas que aumentem a pressão sobre operadoras licenciadas, segundo o IBJR, favorecem quem atua à margem da lei e dificultam o enfrentamento às redes criminosas.
Apesar do alerta, o PL segue avançando. A proposta também eleva a CSLL de fintechs e instituições financeiras, e inclui dispositivos para combater lavagem de dinheiro. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) estima impacto fiscal positivo de até R$ 6,7 bilhões em 2028. O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
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