O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) se manifestou após a Comissão de Ciência, Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovar o projeto de lei que proíbe a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e de jogos online, alterando a Lei de Apostas, na quarta-feira, 4 de fevereiro.
Para o IBJR, o projeto de lei pode enfraquecer a regulação da indústria de apostas no Brasil, já que a medida apenas enfraquece o mercado regulado e fortalece o mercado clandestino.
Segundo a entidade, a publicidade cumpre “papel essencial” ao permitir que o apostador identifique operadores licenciados daqueles que ainda operam de forma ilegal. Apenas em 2025, o mercado ilegal de apostas arrecadou R$ 14 bilhões, de acordo com levantamento feito pelo Aposta Legal.
Agora que o projeto de lei foi aprovado na CCT, ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto na CCT, está confiante de que o projeto deve ser aprovado na CCJ também.
A versão aprovada do projeto foi modificada pela própria Damares, substituindo o PL nº 3.563/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O projeto tramita junto ao PL nº 3.586/2024, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que visa proibir apostas eleitorais.
Há ainda outro projeto em tramitação, o PL nº 2.985/2023, que também propõe mudanças nas regras para a publicidade de apostas. Este projeto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovado pelo Senado em maio de 2025 e encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde aguarda a criação de uma comissão especial.
Veja a nota oficial do IBJR
No mesmo dia em que o projeto de lei foi aprovado na CCT do Senado Federal, o IBJR se manifestou via uma nota oficial enviada à imprensa, que pode ser lida na íntegra abaixo:
“A publicidade é uma ferramenta legítima e necessária para qualquer setor regulado da economia – inclusive o de apostas online. Ela cumpre papel essencial ao permitir que o apostador identifique e diferencie operadores licenciados, fiscalizados pelo Estado e comprometidos com o jogo responsável, daqueles que atuam de forma clandestina, sem oferecer garantias, proteção ao consumidor ou retorno para a sociedade.
Além de orientar e proteger o cidadão, a publicidade também tem papel educativo. Por meio dela, as empresas podem promover práticas de jogo responsável, esclarecer riscos e estimular o uso de ferramentas de controle, como limites de tempo e valor de apostas e a autoexclusão. Restrições excessivas à comunicação legal apenas fragilizam o mercado regulado e fortalecem o espaço das plataformas clandestinas, que não estão sujeitas a nenhuma regra.
O Brasil já conta com um marco regulatório robusto e em constante aprimoramento, que inclui a Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 da Secretaria de Prêmios e Apostas e o Anexo X do Código do CONAR. Em 2024, as apostas esportivas responderam por quase 20% das denúncias ao CONAR, demonstrando o grau de atenção e de autorregulação já existente sobre o tema. O IBJR é parceiro do CONAR desde 2023 e segue contribuindo ativamente para o aprimoramento das regras, reforçando a proteção a públicos vulneráveis e garantindo que a publicidade no setor seja ética, responsável e alinhada ao interesse público.”
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O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) se manifestou após a Comissão de Ciência, Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovar o projeto de lei que proíbe a publicidade, o patrocínio
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