Medida provisória mantém alíquota de 12%, cria programa para repatriação de recursos e reforça ações contra apostas ilegais.
Brasília.- A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (7), a Medida Provisória 1303/25 que reorganiza a arrecadação federal e altera regras de tributação sobre operações financeiras, incluindo o mercado de apostas esportivas. Foram 13 votos a favor e 12 contrários.
O governo queria ampliar de 12% para 18% o Imposto de Renda sobre a arrecadação das bets, mas diante de pressões internas e externas, o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), recuou e manteve a alíquota atual. O aumento seria uma das principais apostas da equipe econômica para elevar a arrecadação: a expectativa era de R$ 285 milhões (US$ 53,27 milhões) em 2025 e R$ 1,7 bilhão (US$ (317,76 milhões) em 2026.
Além do tema tributário, o texto aprovado cria o programa Litígio Zero Bets, que permitirá a repatriação de recursos no exterior provenientes da exploração de apostas esportivas não declarados, ou declarados com omissões, ou incorreções. Poderão ser regularizados valores obtidos até 31 de dezembro de 2024.
Os interessados terão 90 dias, a partir da entrada em vigor da lei, para declarar voluntariamente os recursos. Sobre o montante, incidirá uma alíquota de 15% de imposto e 15% de multa pela falta de declaração.
Veja também: Relator retira de MP aumento de impostos sobre casas de apostas
A medida provisória também reforça o combate às bets ilegais, que atuam sem autorização do governo federal. O texto prevê duas frentes principais:
- bloqueio e exclusão acelerada de sites e conteúdos desautorizados;
- monitoramento de transações financeiras relacionadas a operações de apostas não regulamentadas.
O texto agora segue para votação na Câmara dos Deputados e no Senado, que precisam aprová-lo até as 23h59 desta quarta-feira (8) para evitar que a MP perca a validade.
Editada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida foi alvo de intensas negociações entre parlamentares e o governo, com o relator afirmando que apresentou uma versão “possível” diante das resistências do Congresso e do setor.
Medida provisória mantém alíquota de 12%, cria programa para repatriação de recursos e reforça ações contra apostas ilegais.
Brasília.- A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (7), a Medida Provisória 1303/25 que reorganiza a arrecadação federal e altera regras de tributação sobre operações financeiras, incluindo o mercado de apostas esportivas. Foram 13 votos a favor e 12 contrários.
O governo queria ampliar de 12% para 18% o Imposto de Renda sobre a arrecadação das bets, mas diante de pressões internas e externas, o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), recuou e manteve a alíquota atual. O aumento seria uma das principais apostas da equipe econômica para elevar a arrecadação: a expectativa era de R$ 285 milhões (US$ 53,27 milhões) em 2025 e R$ 1,7 bilhão (US$ (317,76 milhões) em 2026.
Além do tema tributário, o texto aprovado cria o programa Litígio Zero Bets, que permitirá a repatriação de recursos no exterior provenientes da exploração de apostas esportivas não declarados, ou declarados com omissões, ou incorreções. Poderão ser regularizados valores obtidos até 31 de dezembro de 2024.
Os interessados terão 90 dias, a partir da entrada em vigor da lei, para declarar voluntariamente os recursos. Sobre o montante, incidirá uma alíquota de 15% de imposto e 15% de multa pela falta de declaração.
Veja também: Relator retira de MP aumento de impostos sobre casas de apostas
A medida provisória também reforça o combate às bets ilegais, que atuam sem autorização do governo federal. O texto prevê duas frentes principais:
- bloqueio e exclusão acelerada de sites e conteúdos desautorizados;
- monitoramento de transações financeiras relacionadas a operações de apostas não regulamentadas.
O texto agora segue para votação na Câmara dos Deputados e no Senado, que precisam aprová-lo até as 23h59 desta quarta-feira (8) para evitar que a MP perca a validade.
Editada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida foi alvo de intensas negociações entre parlamentares e o governo, com o relator afirmando que apresentou uma versão “possível” diante das resistências do Congresso e do setor.
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