Empresas do segmento de apostas online analisam que a inclusão das bets na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança, aprovada pela Câmara no início de março, fortalece a legitimidade e amplia a proteção do setor.
Além disso, o texto não prevê aumento na carga tributária das empresas. Caso o Senado Federal aprove a proposta, o conteúdo passará a mencionar o setor diretamente na Constituição. Representantes da área entendem que essa referência dificulta iniciativas futuras que tentem tornar a atividade ilegal.
Como a inclusão das bets na Constituição impacta o setor
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) afirma que a inserção da atividade na Constituição Federal representa “um fato bem importante a ser observado na PEC”. A entidade avalia que a medida torna “mais transparente e mais clara a legitimidade do setor regulado e a necessidade do combate ao mercado ilegal”.
Já o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) declara que “a presença do setor no texto constitucional certamente fortalece a legitimidade dos operadores formais”.
A entidade ainda afirma que “assumindo que o Parlamento e a comunidade jurídica concordam haver espaço para essa previsão constitucional, o instituto avalia como positivo o novo texto”.
A ABFS (Associação Brasileira de Bets e Fantasy Sport) “apoia a aprovação da PEC da Segurança Pública por entender que se trata de medida relevante no enfrentamento ao crime organizado”.
A versão aprovada pela Câmara estabelece que 30% da arrecadação das apostas será direcionada ao FNSP (Fundo Nacional da Segurança Pública). Da mesma forma, o texto prevê que valores recuperados, apreendidos ou confiscados de operações ilegais também integrem esse fundo.
Divergências sobre segurança jurídica e tributação
O deputado Mendonça Filho, do União Brasil de Pernambuco, avalia que o setor não possui motivos para comemorar. De acordo com ele, a citação na Constituição não garante segurança jurídica.
Mendonça Filho explica: “A formalização do setor de bets no Brasil se deu por meio de uma lei ordinária, que reconhece o fato de ter a destinação do recurso. Se uma lei ordinária, por exemplo, proíbe a atuação de bets no Brasil, mesmo que você tenha uma destinação constitucional, a destinação ela vai ficar inócua, porque a arrecadação só existe se houver legalidade”.
O relator da proposta rejeitou tanto os pedidos do governo para elevar a arrecadação de impostos quanto solicitações das empresas para impedir aumentos futuros de taxação. Assim, ele considerou que a definição de alíquotas tributárias não deve constar no texto constitucional.
Nesse contexto, o advogado Pietro Lorenzoni, integrante da equipe jurídica da ANJL, explica que a ausência de limite para aumento futuro foi interpretada como uma derrota para o setor.
A professora de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Marina Faraco, observa que a menção na Constituição “pode garantir mais um argumento para o setor”, mas não assegura proteção permanente.
Marina Faraco acrescenta: “Se a Constituição prevê o funcionamento dessas atividades, se 30% deles vai para esse fundo, para que ela se torne essa atividade irregular, teria que alterar a Constituição. Ou seja, nesse sentido fica mais difícil de tornar irregular, com certeza”.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o Presidente da República não possui poder de veto sobre o texto.
Questionamentos continuam e propostas paralelas avançam
Enquanto a proposta segue em tramitação no Congresso, o funcionamento das apostas continua sob questionamento. No fim do ano anterior, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou ao STF (Supremo Tribunal Federal) o pedido de suspensão das leis que autorizam a atividade.
O IBJR afirma que “não há que se falar em ilegalidade do mercado de apostas de quota fixa, haja vista todo o arcabouço construído ao longo dos últimos 2 anos.”
Paralelamente, o Governo Federal apoiou a regulamentação do setor com foco no aumento da arrecadação. Em dezembro, o Congresso aprovou elevação gradual da alíquota sobre a receita bruta de jogos. A taxa passou de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.
Por fim, durante a votação do PL Antifacção na Câmara, o setor obteve um avanço relevante. O relatório inicial previa uma taxa adicional de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas, com destinação ao FNSP.
No entanto, o chamado blocão, que reúne partidos como PP e União Brasil, solicitou votação separada desse trecho, que acabou retirado da proposta.
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