O Governo Federal apresentou nesta sexta-feira (19) um pacote de medidas para sufocar a atuação de plataformas clandestinas no Brasil.
A principal mudança foca diretamente nos criadores de conteúdo e figuras públicas da internet.
A partir de agora, qualquer pessoa física ou jurídica que fizer propaganda comercial para bets ilegais poderá ser obrigada a pagar os tributos que essas empresas estrangeiras sonegam.
O plano oficial também prevê o bloqueio imediato do dinheiro movimentado por essas operadoras irregulares, direcionando todos os recursos apreendidos para financiar projetos de segurança pública em território nacional.
Como a Receita vai punir a propaganda de bets ilegais nas redes
A estratégia do governo é acabar com o incentivo financeiro de quem usa a própria audiência para alavancar marcas que não possuem licença para funcionar.
Se uma pessoa decidir fechar contrato e promover uma operadora não autorizada, ela assumirá o risco de arcar com as dívidas fiscais daquela companhia.
Robinson Barreirinhas, atual secretário da Receita Federal, deixou bem claro como a fiscalização e a cobrança vão funcionar na prática:
“Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA, a Receita Federal vai cobrar o imposto de renda, vai cobrar o Pis/Cofins. É justo.
Se o influencer está ganhando dinheiro com bet legal, que pague o imposto de renda dessa bet ilegal que está no exterior”, disse.
Bloqueio financeiro e a responsabilidade das fintechs
Além de fechar o cerco na internet, o Executivo regulamentou uma regra para o setor bancário.
Instituições financeiras e prestadoras de serviços de pagamento passarão a ter responsabilidade tributária solidária caso facilitem as transações financeiras do mercado clandestino.
Na prática, se a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) notificar um banco de que uma plataforma não tem autorização e, mesmo assim, a instituição continuar processando os pagamentos dos usuários, ela herda a dívida dos impostos.
Explicando a mecânica da medida, Barreirinhas reforçou que cortar o fluxo do dinheiro é o caminho mais rápido e eficiente para paralisar a atividade irregular:
“Se essa fintech movimentar recursos da bet, nós vamos cobrar o imposto que não é pago pela bet, nós vamos cobrar dessa fintech.
Vamos cobrar imposto de renda, o Pis/Cofins, a contribuição destinada ao Ministério da Saúde. É isso que significa essa responsabilidade solidária das instituições financeiras e de pagamento”, explicou.
O secretário finalizou a sua fala lembrando que essas empresas de tecnologia financeira são a espinha dorsal da operação irregular.
“A portaria publicada responsabiliza as fintechs que insistam a fazer movimentação criminosa de recursos, que insistam em movimentar recursos de bets ilegais.
A bet ilegal não existiria se não tivesse essa movimentação financeira”, declarou.
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