Jogo do bicho: Ministério da Fazenda esclarece que bets não poderão oferta jogos do tipo

Norma técnica esclarece sobre o status dessa modalidade de jogo segundo a legislação das apostas.

Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, emitiu a nota técnica SEI nº 3826/2024/MF, através da Coordenação-Geral de Sistemas, esclarecendo sobre a oferta do jogo do bicho ou modalidades semelhantes nas plataformas de apostas esportivas. O documento explica que, por ainda ser considerado uma contravenção penal, esse jogo não deveria ficar disponível nos sites de iGaming.

A nota técnica explica que o impedimento se estende ao uso da denominação “jogo do bicho”, além disso as operadoras não podem disponibilizar nem ao menos um jogo com dinâmica parecida mas com regras próprias ou adaptações. O órgão público recomenda que essa modalidade não receba a certificação de operação no país.

“Tendo em vista que o jogo do bicho, por ser uma modalidade lotérica ilícita e distinta da modalidade lotérica aposta de quota fixa, de que tratam as Leis 13.756 e 14.790, os agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa não podem ofertar jogos online que adotem regras próprias do jogo do bicho, mesmo que observados os requisitos técnicos dos jogos online e dos estúdios de jogos ao vivo, de que trata a Portaria SPA/MF 1.207”, descreve o documento.

O documento orienta ainda que a SPA transmita essas informações aos laboratórios credenciados para evitar que algum desses jogos sejam autorizados acidentalmente.

“Por precaução, entende-se que não podem ser certificados jogos online que adotem o nome ‘jogo do bicho’, sob pena de serem feitas associações indesejadas entre as duas modalidades lotéricas, uma lícita e a outra ilícita”, explica a nota técnica assinado por João Paulo Resende Borges, coordenador-geral de sistemas.

A regulamentação do jogo do bicho está sendo avaliada no Senado dentro do Projeto de Lei 2234/22, que visa a legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo no Brasil. O pleito, que estava previsto para o dia 4 deste mês, só deve acontecer em janeiro de 2025. Pensando na arrecadação que a liberação dessas atividades pode proporcionar, o governo federal deve tentar aprovar essa pauta no ano que vem.

De acordo com o jornalista Gustavo Uribe, da CNN Brasil, a aprovação do projeto de lei tem o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da maior parte dos ministros. A cúpula do governo avalia que a polêmica envolvendo os gastos de usuários do Bolsa Família em jogos online pesou para que os jogos de azar físicos não conseguissem a base necessária para serem votados.

Veja também: Nova tentativa em 2025: governo buscará legalização dos jogos de azar

Norma técnica esclarece sobre o status dessa modalidade de jogo segundo a legislação das apostas.

Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, emitiu a nota técnica SEI nº 3826/2024/MF, através da Coordenação-Geral de Sistemas, esclarecendo sobre a oferta do jogo do bicho ou modalidades semelhantes nas plataformas de apostas esportivas. O documento explica que, por ainda ser considerado uma contravenção penal, esse jogo não deveria ficar disponível nos sites de iGaming.

A nota técnica explica que o impedimento se estende ao uso da denominação “jogo do bicho”, além disso as operadoras não podem disponibilizar nem ao menos um jogo com dinâmica parecida mas com regras próprias ou adaptações. O órgão público recomenda que essa modalidade não receba a certificação de operação no país.

“Tendo em vista que o jogo do bicho, por ser uma modalidade lotérica ilícita e distinta da modalidade lotérica aposta de quota fixa, de que tratam as Leis 13.756 e 14.790, os agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa não podem ofertar jogos online que adotem regras próprias do jogo do bicho, mesmo que observados os requisitos técnicos dos jogos online e dos estúdios de jogos ao vivo, de que trata a Portaria SPA/MF 1.207”, descreve o documento.

O documento orienta ainda que a SPA transmita essas informações aos laboratórios credenciados para evitar que algum desses jogos sejam autorizados acidentalmente.

“Por precaução, entende-se que não podem ser certificados jogos online que adotem o nome ‘jogo do bicho’, sob pena de serem feitas associações indesejadas entre as duas modalidades lotéricas, uma lícita e a outra ilícita”, explica a nota técnica assinado por João Paulo Resende Borges, coordenador-geral de sistemas.

A regulamentação do jogo do bicho está sendo avaliada no Senado dentro do Projeto de Lei 2234/22, que visa a legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo no Brasil. O pleito, que estava previsto para o dia 4 deste mês, só deve acontecer em janeiro de 2025. Pensando na arrecadação que a liberação dessas atividades pode proporcionar, o governo federal deve tentar aprovar essa pauta no ano que vem.

De acordo com o jornalista Gustavo Uribe, da CNN Brasil, a aprovação do projeto de lei tem o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da maior parte dos ministros. A cúpula do governo avalia que a polêmica envolvendo os gastos de usuários do Bolsa Família em jogos online pesou para que os jogos de azar físicos não conseguissem a base necessária para serem votados.

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