A proibição à publicidade de apostas segue sendo um assunto polêmico no setor de iGaming brasileiro.
Em artigo publicado nesta quarta-feira (25) no portal Poder 360, o ex-assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, se posicionou contra os projetos de lei que pretendem banir tais propagandas.
Quais são os principais desafios enfrentados pelas empresas
De acordo com Manssur, as regras acabam sendo válidas apenas para empresas autorizadas, que podem ser fiscalizadas.
Por outro lado, existe um grande desafio para enfrentar as empresas não autorizadas, que operam fora do marco regulatório.
Ele citou ainda o alerta da secretária de Prêmios e Apostas Daniele Corrêa Cardoso, que foi ao ponto central ao reagir às propostas de proibição.
“Sem comunicação visível dos operadores autorizados, como o cidadão vai diferenciar a bet legal da ilegal?”, questionou.
“Não se trata de defender propaganda sem limite nem de negar os riscos das apostas. Trata-se de reconhecer que, em um mercado regulado, proteção ao consumidor não se faz com cegueira informacional”, completou Manssur.
Os riscos de empurrar o cliente para um ambiente menos seguro
Em seu texto, José Manssur afirmou que o Estado ainda trava uma disputa permanente contra o mercado clandestino, e eliminar a presença pública de quem se submeteu à autorização e à fiscalização não protege o apostador.
“Proibir tudo parece firme no discurso, mas é frágil na prática. O mercado ilegal não respeita vedação publicitária, dever de informação, limites de jogo responsável nem proteção de dados. Já o mercado regulado, sim”, explicou.
Para ele, a discussão deveria ser sobre ter publicidade identificável, fiscalizável e punível quando abusiva, e não vetar tudo.
“Proibir indistintamente a publicidade das empresas autorizadas pode desinformar o consumidor, embaralhar a distinção entre o legal e o ilegal e enfraquecer a estratégia de canalização do mercado para o ambiente regulado”, pontuou.
Ainda de acordo com Manssur, o que protege a sociedade é “regulação inteligente, aplicação séria da lei e confiança na capacidade técnica do órgão regulador”.
Por fim, ele elogia a posição da nova secretária da SPA, afirmando que ela vem acompanhada de conhecimento técnico, experiência institucional e familiaridade com a agenda de defesa ao consumidor.
“Com o ruído político, é esse tipo de racionalidade administrativa que precisa funcionar como reserva contra projetos de lei concebidos mais para o palanque do que para a proteção real do cidadão”, finalizou.
O post José Manssur critica o banimento da publicidade de bets: “desinforma e fortalece mercado ilegal” apareceu primeiro em iGaming Brazil.
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