Portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (16).
Brasília.- A Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (16), a Portaria 603 que aprova o laboratório BMM Spain Testlabs como entidade certificadora de sistemas de apostas, estúdios de jogo ao vivo e jogos online para operadores de loteria de apostas de quota fixa no Brasil.
O reconhecimento estipulado na Portaria tem validade por três anos a partir da sua publicação, desde que as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas no processo sejam mantidas.
Veja também: Empresas de auditoria de apostas online deverão ter três anos de experiência
O BMM é o terceiro laboratório aprovado até agora pelo Ministério da Fazenda. Os outros dois são o Gaming Laboratories International (GLI) e a eCOGRA Limited.
Portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (16).
Brasília.- A Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (16), a Portaria 603 que aprova o laboratório BMM Spain Testlabs como entidade certificadora de sistemas de apostas, estúdios de jogo ao vivo e jogos online para operadores de loteria de apostas de quota fixa no Brasil.
O reconhecimento estipulado na Portaria tem validade por três anos a partir da sua publicação, desde que as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas no processo sejam mantidas.
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