O Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias do Sul Global (Labsul) publicou um parecer técnico-jurídico contrário ao projeto de lei nº 3.563/2024, aprovado na quarta-feira, 3, pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal.
O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e teve o texto modificado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto na CCT. O Labsul, uma organização da sociedade civil dedicada à análise crítica de políticas públicas, regulação econômica e proteção de direitos humanos e fundamentais, identificou inconsistências técnicas e jurídicas no artigo 4º do PL nº 3.563/2024.
O artigo em questão propõe alterações à Lei nº 14.790/2023, também conhecida como Lei de Apostas, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de 2023, para proibir completamente a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Para o Labsul, a vedação absoluta de propaganda de apostas proposta pelo artigo 4º do PL nº 3.563/2024 viola a Constituição Federal ao promover uma forma de censura prévia. Tal medida, segundo o Labsul, apenas beneficiaria o mercado clandestino de apostas, um fator que também foi apontado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Por fim, o Labsul recomendou a rejeição do artigo 4º do PL 3.563/2024, afirmando que a proteção efetiva da sociedade não se faz com censura e sim com fiscalização sobre as normas existentes, entre outras medidas.
Vale frisar que, embora o PL nº 3.563/2024 tenha sido aprovado na CCT, ele passará por análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Embora alguns senadores estejam determinados a aprovar o PL, o tema encontra resistência na Câmara dos Deputados, conforme apontou Hugo Motta (Republicanos-PB), o presidente da Câmara.
Leia a nota completa do Labsul
A manifestação do Labsul pode ser lida na íntegra abaixo:
“O LabSul – Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias, organização da sociedade civil dedicada à análise crítica de políticas públicas, regulação econômica e proteção de direitos humanos e fundamentais, vem, por meio desta manifestação, apresentar posicionamento técnico-jurídico contrário à votação do Projeto de Lei 3.563/2024.
O projeto de lei em questão propõe, em seu artigo 4º, alterações à Lei 14.790/2023, para vedar de maneira ampla e irrestrita a comunicação, a publicidade, o marketing, o patrocínio e qualquer forma direta ou indireta de promoção das apostas de quota fixa em todo o território nacional, inclusive em meio de comunicação tradicionais, plataformas digitais e eventos esportivos, culturais ou institucionais.
Importante destacar, primeiramente, que legislador brasileiro, ao editar a Lei nº 14.790/2023, optou conscientemente pelo modelo de regulação rigorosa, e não pela proibição. A publicidade do setor já é estritamente regulada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), por meio das Portarias SPA/MF nº 1.330/2023 e nº 1.231/2024, que estabelecem proibição de publicidade voltada a menores de 18 anos, avisos obrigatórios de desestímulo ao vício, regras de jogo responsável, transparência e identificação do operador autorizado.
A vedação absoluta proposta pelo PL 3.563/2024 viola a Constituição Federal, especialmente, os artigos 5º, incs. IX e XXXII, 170, inc. V e 220, ao configurar forma de censura prévia, incompatível com o Estado Democrático de Direito. Restrições à publicidade são juridicamente admissíveis somente quando proporcionais, razoáveis e fundamentadas. Além disso, ao impedir a publicidade do mercado regulado, o projeto de lei afronta o direito à informação, dificultando a identificação de operadores legalmente autorizados e seguros, favorecendo o deslocamento da demanda para o mercado clandestino.
A proibição total da publicidade também impõe ônus excessivo à livre iniciativa, reduz a competitividade e representa intervenção estatal desproporcional na ordem econômica, em violação ao princípio da intervenção mínima e racional do Estado.
Após mais de um ano de consolidação do mercado regulado, verifica-se que a publicidade agressiva, abusiva e enganosa é característica típica do mercado ilegal, que atua à margem da fiscalização estatal. O projeto de lei, portanto, alcançará efeito contrário ao pretendido, pois a medida fragiliza a proteção à saúde e à infância, deslocando o consumo para ambientes ilegais, nos quais inexiste qualquer política de jogo responsável, prevenção à ludopatia, controle etário ou mecanismos de responsabilização.
Diante do exposto, o LabSul recomenda a rejeição do artigo 4º do PL 3.563/2024. A proteção efetiva da sociedade não se alcança com a censura e o silenciamento do mercado regulado, mas com o fortalecimento da fiscalização sobre as normas existentes, o combate incisivo à ilegalidade, a ampliação das redes de saúde mental no SUS para o atendimento à ludopatia e a promoção da educação para o consumo responsável.”
Receba um resumo com as principais notícias sobre o mercado de jogos online e de apostas esportivas no Brasil através do link. A newsletter é enviada toda segunda, terça e quinta-feira, sempre às 17 horas.
O Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias do Sul Global (Labsul) publicou um parecer técnico-jurídico contrário ao projeto de lei nº 3.563/2024, aprovado na quarta-feira, 3, pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal.
Participe da IGI Expo 2026: https://igi-expo.com/
O iGaming & Gaming International Expo - IGI, é um evento inovador criado para reunir empresas e empreendedores, profissionais, investidores, dos setores de iGaming e jogos. Com foco total em networking, exposição e feira de negócios. Além de ser uma fonte inigualável de informações sobre as tendências e o futuro das indústrias nos próximos anos.
📢 Receba em primeira mão notícias relevantes e fique por dentro dos principais assuntos sobre Igaming e Esportes no Brasil e o mundo. Siga no Whatsapp!
...
