Legalização dos cassinos físicos no Brasil: potencial econômico e desafios sociais

O Brasil está preparado para legalizar cassinos físicos?

A Lei das Apostas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 30 de dezembro de 2023. Durante um ano, o país se preparou para lançar oficialmente o mercado brasileiro de apostas on-line. No entanto, apenas seis meses após a regulamentação entrar plenamente em vigor, o governo decidiu mudar as rédeas do jogo. Mas como isso realmente impacta a indústria no Brasil? 

Tentativas de aumento de impostos, restrições mais severas à publicidade e o adiamento da votação do Projeto de Lei (PL) nº 2.234/2022, que visa legalizar cassinos físicos e bingos no país, estão entre os principais tópicos em debate no momento. Essas medidas realmente impulsionam o setor? Para muitos especialistas, elas contribuem, mas para consolidar o mercado ilegal no Brasil. 

Está na hora de a sociedade e o governo olharem para a indústria com outros olhos, principalmente aqueles que são contra as apostas on-line. Segundo a Agência Brasil, entre janeiro e maio deste ano, o setor movimentou cerca de R$ 1,2 trilhão. Pensar no futuro é considerar que parte de valores como esse seguirão entrando nos cofres públicos, estimulando a economia local e a geração de empregos, além de garantir um ambiente seguro e confiável para os jogadores. 

A mesma lógica se aplica à legalização dos cassinos físicos – que, de certa forma, já operam no Brasil sem controle estatal. Dados do Instituto Jogo Legal (IJL) indicam que apenas o Jogo do Bicho movimenta, aproximadamente, R$ 12 bilhões por ano.

A atividade que envolve os jogos de azar está consolidada em território nacional há muitos anos. Não legalizar é incentivar o jogo ilegal e fechar os olhos para um mercado que possui grande potencial, uma vez que bingos e salas de jogos permanecem sem fiscalização e à margem da sociedade – muitas vezes, nas mãos do crime organizado. 

Mas, de novo, pergunto: o Brasil está preparado para fiscalizar, de fato, os cassinos físicos, caso sejam legalizados? O país conta com estrutura para controlar esse tipo de operação, receber turistas de diferentes lugares do mundo e garantir integridade e segurança a todas as partes envolvidas? 

Um dos pilares da legalização é justamente combater práticas ilegais, corrupção e lavagem de dinheiro. No entanto, como o governo pretende enfrentar o crime nesse setor, quando parte expressiva do Congresso é contrária à legalização – seja por desconhecimento, seja por interesses próprios?

Se com as apostas on-line o governo mudou as regras no meio do jogo, por que seria diferente com os cassinos físicos? Diante dos recentes acontecimentos, qual será, afinal, o futuro do mercado de jogos do Brasil?

Cassinos: além de tributos e geração de empregos

Conforme explicou George Jenkot, vice-presidente de Segurança e Monitoramento do FireKeepers Casino Hotel, durante o painel ‘Human trafficking in casinos: identifying and responding to risk’, no SBC Summit North America 2024, os cassinos físicos atraem diversos tipos de pessoas, aumentando as chances de ataques sexuais e de tráfico humano. 

Os cassinos são ambientes propensos ao tráfico de pessoas, alertou Jenkot. Para o especialista, é apenas uma questão de tempo até que casos venham à tona – especialmente porque esses estabelecimentos oferecem hospedagem e outras atividades que incentivam a movimentação de pessoas em grande volume no local.

Sabemos que é fundamental contar com a presença de autoridades reguladoras de maneira periódica para garantir maior proteção às pessoas ali presentes. No entanto, isso não impede totalmente o tráfico humano. 

Diante desse risco, por que não preparar o Brasil para combater o tráfico humano desde já, associando essa preocupação à legalização dos cassinos? A regulamentação da atividade pode ir muito além da geração de tributos e de empregos e do estímulo à economia. Com a devida atenção, os cassinos também podem contribuir ativamente para o fortalecimento da sociedade e para o enfrentamento de crimes complexos.

Ao legalizar os cassinos, o país ganha a oportunidade de estabelecer diretrizes claras e regulamentos robustos voltados à prevenção do tráfico de pessoas. Como se trata de uma atividade que atrai públicos diversos, inclusive internacionais, é essencial implementar mecanismos de cooperação com outros países – como alertas sobre redes de tráfico humano, pessoas desaparecidas e suspeitos procurados.

A criação de bancos de dados compartilhados, sistemas de alerta em tempo real e protocolos de identificação e monitoramento dentro dos cassinos são apenas algumas das ferramentas possíveis. Além disso, parcerias globais permitiriam ao Brasil adotar práticas já testadas e bem-sucedidas no enfrentamento do tráfico de pessoas em outras jurisdições.

Legalizar os cassinos sem considerar esse aspecto seria uma chance perdida de enfrentar, com inteligência e planejamento, um dos crimes mais cruéis da atualidade.

Fica evidente que o Brasil ainda tem muito a aprender com a indústria de apostas, seja no universo digital, seja em relação a modelos consolidados internacionalmente. Analisar a experiência de outros países pode contribuir para o desenvolvimento do setor no país, mas é imperioso reconhecer que cada região é única e que um mercado recém-regulamentado não se equipara a mercados maduros. Essa distinção é o que garante o sucesso da atividade em longo prazo. 

O Brasil está preparado para legalizar cassinos físicos? A Lei das Apostas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 30 de dezembro de 2023. Durante