Lei sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial amplia bloqueios financeiros, mira uso do Pix e responsabiliza agentes ligados a operadores ilegais.
Brasília.- Conhecida como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, também chamada de “Lei Raul Jungmann”, a Lei nº 15.358 de 2026 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (24) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25). A norma tem como foco principal o enfrentamento a organizações criminosas, mas traz impactos diretos ao setor de apostas no país.
Isso porque a nova legislação altera dispositivos da Lei nº 14.790 de 2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil, introduzindo medidas mais rígidas contra operadores não autorizados.
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Entre os principais pontos, a lei determina que instituições financeiras e de pagamento devem bloquear contas de empresas que explorem apostas ilegais, além de impedir qualquer tipo de transação que facilite esse tipo de atividade.
A norma também prevê maior integração entre bancos, reguladores e órgãos de controle, com o objetivo de identificar e coibir operações suspeitas no ambiente digital.
Outro avanço está na regulamentação do uso do Pix. O Banco Central deverá implementar mecanismos para evitar que o sistema seja utilizado por plataformas ilegais, incluindo filtros automáticos e monitoramento de padrões de transação.
Além disso, a legislação amplia a responsabilização de empresas e agentes do mercado. A manutenção de relações comerciais, publicidade ou qualquer tipo de apoio a operadores ilegais poderá resultar em sanções, desde que haja comprovação de conhecimento da irregularidade.
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Os recursos bloqueados dessas operações, quando declarados perdidos, serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, fortalecendo ações de combate ao crime organizado.
Na prática, a nova lei reforça o cerco ao mercado irregular e complementa a estrutura regulatória das apostas de quota fixa no Brasil, aumentando a pressão sobre operadores que atuam fora das regras estabelecidas.
Lei sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial amplia bloqueios financeiros, mira uso do Pix e responsabiliza agentes ligados a operadores ilegais.
Brasília.- Conhecida como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, também chamada de “Lei Raul Jungmann”, a Lei nº 15.358 de 2026 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (24) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25). A norma tem como foco principal o enfrentamento a organizações criminosas, mas traz impactos diretos ao setor de apostas no país.
Isso porque a nova legislação altera dispositivos da Lei nº 14.790 de 2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil, introduzindo medidas mais rígidas contra operadores não autorizados.
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A norma também prevê maior integração entre bancos, reguladores e órgãos de controle, com o objetivo de identificar e coibir operações suspeitas no ambiente digital.
Outro avanço está na regulamentação do uso do Pix. O Banco Central deverá implementar mecanismos para evitar que o sistema seja utilizado por plataformas ilegais, incluindo filtros automáticos e monitoramento de padrões de transação.
Além disso, a legislação amplia a responsabilização de empresas e agentes do mercado. A manutenção de relações comerciais, publicidade ou qualquer tipo de apoio a operadores ilegais poderá resultar em sanções, desde que haja comprovação de conhecimento da irregularidade.
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Os recursos bloqueados dessas operações, quando declarados perdidos, serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, fortalecendo ações de combate ao crime organizado.
Na prática, a nova lei reforça o cerco ao mercado irregular e complementa a estrutura regulatória das apostas de quota fixa no Brasil, aumentando a pressão sobre operadores que atuam fora das regras estabelecidas.
