Lei de Incentivo ao Esporte pode chegar ao fim, com projeto que endurece Teto de Gastos

Sancionada em 2007, no segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na presidência, a Lei de Incentivo ao Esporte destinou, até o fim do ano passado, mais de R$ 5,5 bilhões para custear 8.869 projetos, em diferentes modalidades.

Em 2022, ela foi prorrogada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), que elevou os percentuais a serem destinados para os projetos esportivos. No caso das pessoas físicas, o índice passou de 6% para 7% sobre o Imposto de Renda (IR) devido. Já para pessoas jurídicas, o aumento foi de 1% para 2%.

Mas a Lei de Incentivo ao Esporte corre o risco de acabar, caso o Congresso Nacional venha aprovar uma lei que foi apresentada nesta semana, na Câmara dos Deputados, pelo líder do Governo Lula, José Guimarães (PT), e que tem o objetivo declarado de aperfeiçoar o chamado arcabouço fiscal, estabelecido com a Lei Complementar nº 200, de 2023.

Basicamente, o texto autoriza o Executivo a limitar a concessão de créditos tributários, caso ele não cumpra a meta fiscal estabelecida para o ano.

Caso o governo apresente déficit primário (ou seja, gaste mais do que arrecadou, numa soma que exclui, porém, os pagamentos de juros da dívida pública), ele ficará proibido de conceder, ampliar ou prorrogar incentivos fiscais.

A Lei de Incentivo ao Esporte funciona justamente com base na renúncia fiscal, em que o governo abre mão de percentuais de imposto devido por cidadãos e empresas, permitindo que esse dinheiro seja destinado a projetos esportivos.

A proibição também valeria caso, a partir de 2026, as despesas não obrigatórias do governo tiverem sofrido uma redução nominal de um ano para o outro, sem considerar a variação da inflação.

Mobilização

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 210/2024, que endurece na prática o teto de gastos no país, foi protocolado em regime de urgência e pode ser votado ainda esta semana pelos deputados.

Na noite desta segunda-feira (9), teve início uma mobilização nas redes sociais, encabeçada pela ex-jogadora de vôlei Ana Moser, que exerceu o cargo de ministra do Esporte, de janeiro a setembro de 2023.

Em vídeo publicado no Instagram, a ex-atleta pede aos deputados que retirem a Lei de Incentivo ao Esporte dos impactos do PLC 210/2024.

“Isso [o fim da Lei de Incentivo] seria o maior retrocesso para a inclusão social por meio do esporte”, afirmou Ana Moser, na publicação.

Emendas parlamentares

A aprovação do PLC 210/2024 é vista como estratégica pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já que busca sinalizar para o mercado financeiro que o país está comprometido com a contenção dos gastos públicos. Neste ano, o Brasil deve apresentar déficit em suas contas, embora o arcabouço fiscal, atualmente em vigor, permita que esse número alcance até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Apesar desse intenso clamor do grande capital financeiro por regras mais rígidas no controle dos investimentos públicos, o projeto pode enfrentar dificuldades no Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados.

Isto porque o PLC 210/2024 autoriza o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares, na mesma proporção utilizada em relação às despesas não obrigatórias do governo (mais conhecidas como discricionárias), até o limite de 15% do valor.

A Lei Complementar 210 de 2024, atualmente em vigor, já prevê o contingenciamento desses recursos, mas não o bloqueio. O primeiro dispositivo será aplicado quando o país apresentar queda na arrecadação e estiver em risco de não cumprir a meta fiscal. Já o segundo poderá ser usado quando o governo precisar cumprir o limite de suas despesas.

As emendas parlamentares têm representado um sério ponto de atrito nas relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Neste ano, uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino (ex-ministro da Justiça do Governo Lula) chegou a suspender o pagamento delas, até que o Congresso Nacional não estabelecesse mecanismos de transparência para a destinação desses recursos.

Para liberar a execução das emendas, Dino exigiu ainda que as despesas relacionadas a elas não poderão crescer, a partir de 2025, acima das despesas discricionárias do Executivo, ou do limite previsto no arcabouço fiscal, ou da variação da receita líquida do governo.

Vale lembrar que as emendas parlamentares são consideradas estratégicas por deputados e senadores, especialmente porque ajudam financiar obras e projetos em suas bases eleitorais.

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Proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê que incentivos fiscais serão proibidos, caso Governo Federal apresente déficit primário
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