Letícia Ferraz, LabSul: “Com equilíbrio, o Brasil tem tudo para construir um setor sólido, responsável e com excelente potencial arrecadatório”

Executiva analisa riscos de retrocesso no setor, aponta falhas na fiscalização e defende equilíbrio regulatório para conter o avanço do mercado ilegal no Brasil.

Entrevista exclusiva.- Em meio ao debate sobre o futuro do mercado regulado de apostas no Brasil, a advogada e diretora executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul), Letícia Ferraz, analisa, em entrevista exclusiva, os riscos de retrocessos legislativos, aponta falhas na fiscalização e defende um modelo que combine regulação eficiente, combate ao mercado ilegal e equilíbrio tributário para garantir a sustentabilidade do setor.

O presidente Lula reiterou o apelo para banir os “cassinos digitais” em 8 de março de 2026, citando endividamento. Como você responde a essa postura política, considerando que ele mesmo sancionou a regulação em 2023, e acha viável um retrocesso legislativo?

Primeiramente é preciso destacar que o mercado de apostas de quota fixa no Brasil ainda está em fase de consolidação. Inclusive a própria agenda regulatória para o biênio 2026/2027 prevê uma série de aprimoramentos, entre elas, a revisão das regras de pagamento e de políticas de jogo responsável.

Nós entendemos as preocupações do governo, mas proibir não é o caminho. Quando se proíbe, os usuários migram para o mercado ilegal, que opera completamente fora do controle estatal. A China é um exemplo claro disso: mesmo com proibição total, representa uma fatia enorme do volume financeiro do mercado clandestino global.

Um retrocesso legislativo nesse aspecto, somente irá fortalecer o mercado ilegal e, consequentemente, o crime organizado, o tráfico de drogas e outras atividades ilícitas ligadas à clandestinidade.

Veja também: Proibir cassinos online: proposta de Lula enfrenta barreiras legais e econômicas, dizem especialistas

Lei 14.790/2023 estabeleceu um marco com salvaguardas como verificação facial e autoexclusão, mas persiste um mercado ilegal de 41-51%. Quais você considera as principais fraquezas na implementação atual da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), e quais reformas urgentes propõe para fortalecer a fiscalização?

A maior lacuna ainda está relacionada a execução. Precisamos de uma atuação mais coordenada entre os órgãos de fiscalização como a Receita Federal, o COAF e o Banco Central. O Banco Central, por exemplo, precisa agir com mais firmeza sobre o chamado “pix indireto”, que hoje é uma porta de entrada do mercado ilegal. 

Além disso, é fundamental que o COAF produza relatórios de inteligência mais qualificados e que a Polícia Federal use essas informações para investigar, autuar e reprimir de fato quem opera fora da lei.

Em 2025, o mercado regulado gerou R$ 37 bilhões em receitas brutas e R$ 9,9 bilhões em impostos para saúde e educação. Com o aumento tributário para 13% em 2026, como você avalia o equilíbrio entre arrecadação fiscal e competitividade do setor regulado frente ao ilegal?

É importante lembrar que os tributos dessa atividade possuem destinação vinculada: vão para saúde, segurança, esporte e turismo. Somando todos os impostos, a carga tributária ultrapassa 50%. No momento, ainda há um certo equilíbrio, mas o ponto é delicado. Não podemos mais sofrer aumentos exagerados porque, quanto maior a tributação, maior o estímulo para o mercado ilegal. E quando o mercado ilegal cresce, quem perde é o consumidor, que fica desprotegido.

Quais medidas adicionais contra o jogo ilegal você considera que deveriam ser incorporadas?

Para combater o jogo ilegal é necessário manter um ambiente regulado competitivo, com tributação justa e regras claras.

Precisamos atuar em várias frentes. Uma delas é responsabilizar os fornecedores de software e intermediários do ecossistema B2B, que muitas vezes alimentam o mercado clandestino. 

Também é fundamental aumentar a fiscalização e garantir que os órgãos responsáveis tenham orçamento adequado para contratar especialistas e modernizar suas ferramentas tecnológicas. Além disso, investir em educação digital é essencial para que as pessoas saibam identificar e evitar sites ilegais.

É importante, ainda, investir de forma contínua em educação digital, mostrando à população os riscos de apostas em sites clandestinos. 

Você vê viável uma expansão saudável e ordenada do igaming no Brasil?

Eu vejo espaço, sim, para uma expansão saudável e ordenada do igaming no Brasil. Para isso, precisamos de fiscalização efetiva, aplicação coerente da legislação e cuidado para não adotar medidas tão restritivas que inviabilizem o mercado regulado.

A chave é combinar regras de jogo responsável com uma tributação que permita que as empresas permaneçam no ambiente formal, reduzindo assim o mercado clandestino.

Com equilíbrio, o Brasil tem tudo para construir um setor sólido, responsável e com excelente potencial arrecadatório.

Quais exemplos internacionais o LabSul recomendaria ao governo brasileiro para equilibrar regulação de apostas com prevenção à ludopatia, evitando retrocessos como em outros mercados?

A nossa legislação já avançou bastante, inclusive ao reconhecer a ludopatia como questão de saúde pública. O que é um marco importante.

Estamos alinhados a parâmetros internacionais, mas ainda há espaço para aperfeiçoar a implementação dessas diretrizes.

Entre as referências internacionais, eu citaria Reino Unido e Malta. O Reino Unido tem uma autoridade reguladora consolidada e vem aperfeiçoando continuamente suas regras de proteção ao jogador, com ferramentas de jogo responsável e monitoramento mais atento de comportamentos de risco. Malta, por sua vez, construiu um hub sofisticado de apostas online, com marco regulatório estável e forte capacidade de supervisão e licenciamento.

Nós recomendaríamos olhar para esses dois casos em conjunto: aproveitar a experiência institucional e tecnológica de Malta e, ao mesmo tempo, incorporar a preocupação do Reino Unido com a prevenção de danos e a proteção de grupos vulneráveis, buscando um equilíbrio entre desenvolvimento do mercado regulado e proteções do consumidor.

Executiva analisa riscos de retrocesso no setor, aponta falhas na fiscalização e defende equilíbrio regulatório para conter o avanço do mercado ilegal no Brasil.

Entrevista exclusiva.- Em meio ao debate sobre o futuro do mercado regulado de apostas no Brasil, a advogada e diretora executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul), Letícia Ferraz, analisa, em entrevista exclusiva, os riscos de retrocessos legislativos, aponta falhas na fiscalização e defende um modelo que combine regulação eficiente, combate ao mercado ilegal e equilíbrio tributário para garantir a sustentabilidade do setor.

O presidente Lula reiterou o apelo para banir os “cassinos digitais” em 8 de março de 2026, citando endividamento. Como você responde a essa postura política, considerando que ele mesmo sancionou a regulação em 2023, e acha viável um retrocesso legislativo?

Primeiramente é preciso destacar que o mercado de apostas de quota fixa no Brasil ainda está em fase de consolidação. Inclusive a própria agenda regulatória para o biênio 2026/2027 prevê uma série de aprimoramentos, entre elas, a revisão das regras de pagamento e de políticas de jogo responsável.

Nós entendemos as preocupações do governo, mas proibir não é o caminho. Quando se proíbe, os usuários migram para o mercado ilegal, que opera completamente fora do controle estatal. A China é um exemplo claro disso: mesmo com proibição total, representa uma fatia enorme do volume financeiro do mercado clandestino global.

Um retrocesso legislativo nesse aspecto, somente irá fortalecer o mercado ilegal e, consequentemente, o crime organizado, o tráfico de drogas e outras atividades ilícitas ligadas à clandestinidade.

Veja também: Proibir cassinos online: proposta de Lula enfrenta barreiras legais e econômicas, dizem especialistas

Lei 14.790/2023 estabeleceu um marco com salvaguardas como verificação facial e autoexclusão, mas persiste um mercado ilegal de 41-51%. Quais você considera as principais fraquezas na implementação atual da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), e quais reformas urgentes propõe para fortalecer a fiscalização?

A maior lacuna ainda está relacionada a execução. Precisamos de uma atuação mais coordenada entre os órgãos de fiscalização como a Receita Federal, o COAF e o Banco Central. O Banco Central, por exemplo, precisa agir com mais firmeza sobre o chamado “pix indireto”, que hoje é uma porta de entrada do mercado ilegal. 

Além disso, é fundamental que o COAF produza relatórios de inteligência mais qualificados e que a Polícia Federal use essas informações para investigar, autuar e reprimir de fato quem opera fora da lei.

Em 2025, o mercado regulado gerou R$ 37 bilhões em receitas brutas e R$ 9,9 bilhões em impostos para saúde e educação. Com o aumento tributário para 13% em 2026, como você avalia o equilíbrio entre arrecadação fiscal e competitividade do setor regulado frente ao ilegal?

É importante lembrar que os tributos dessa atividade possuem destinação vinculada: vão para saúde, segurança, esporte e turismo. Somando todos os impostos, a carga tributária ultrapassa 50%. No momento, ainda há um certo equilíbrio, mas o ponto é delicado. Não podemos mais sofrer aumentos exagerados porque, quanto maior a tributação, maior o estímulo para o mercado ilegal. E quando o mercado ilegal cresce, quem perde é o consumidor, que fica desprotegido.

Quais medidas adicionais contra o jogo ilegal você considera que deveriam ser incorporadas?

Para combater o jogo ilegal é necessário manter um ambiente regulado competitivo, com tributação justa e regras claras.

Precisamos atuar em várias frentes. Uma delas é responsabilizar os fornecedores de software e intermediários do ecossistema B2B, que muitas vezes alimentam o mercado clandestino. 

Também é fundamental aumentar a fiscalização e garantir que os órgãos responsáveis tenham orçamento adequado para contratar especialistas e modernizar suas ferramentas tecnológicas. Além disso, investir em educação digital é essencial para que as pessoas saibam identificar e evitar sites ilegais.

É importante, ainda, investir de forma contínua em educação digital, mostrando à população os riscos de apostas em sites clandestinos. 

Você vê viável uma expansão saudável e ordenada do igaming no Brasil?

Eu vejo espaço, sim, para uma expansão saudável e ordenada do igaming no Brasil. Para isso, precisamos de fiscalização efetiva, aplicação coerente da legislação e cuidado para não adotar medidas tão restritivas que inviabilizem o mercado regulado.

A chave é combinar regras de jogo responsável com uma tributação que permita que as empresas permaneçam no ambiente formal, reduzindo assim o mercado clandestino.

Com equilíbrio, o Brasil tem tudo para construir um setor sólido, responsável e com excelente potencial arrecadatório.

Quais exemplos internacionais o LabSul recomendaria ao governo brasileiro para equilibrar regulação de apostas com prevenção à ludopatia, evitando retrocessos como em outros mercados?

A nossa legislação já avançou bastante, inclusive ao reconhecer a ludopatia como questão de saúde pública. O que é um marco importante.

Estamos alinhados a parâmetros internacionais, mas ainda há espaço para aperfeiçoar a implementação dessas diretrizes.

Entre as referências internacionais, eu citaria Reino Unido e Malta. O Reino Unido tem uma autoridade reguladora consolidada e vem aperfeiçoando continuamente suas regras de proteção ao jogador, com ferramentas de jogo responsável e monitoramento mais atento de comportamentos de risco. Malta, por sua vez, construiu um hub sofisticado de apostas online, com marco regulatório estável e forte capacidade de supervisão e licenciamento.

Nós recomendaríamos olhar para esses dois casos em conjunto: aproveitar a experiência institucional e tecnológica de Malta e, ao mesmo tempo, incorporar a preocupação do Reino Unido com a prevenção de danos e a proteção de grupos vulneráveis, buscando um equilíbrio entre desenvolvimento do mercado regulado e proteções do consumidor.