PL Antifacção, que contempla a CIDE-Bets, é considerada prioridade para o governo.
Brasília.- Estão tramitando no Congresso dois projetos que podem impactar diretamente as empresas de apostas de quota fixa no país. Um deles é o Projeto de Lei 5.582/25, também chamado de PL Antifacção, e o outro é a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, também conhecida como (PEC da Segurança). As duas propostas podem elevar a tributação do setor de igaming no Brasil.
De acordo com a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), líderes da Câmara dos Deputados marcaram uma reunião com o presidente da Casa, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), para esta segunda-feira (23). O objetivo é definir datas para que as propostas sejam analisadas pelos legisladores.
Veja também: CIDE-Bets pode ser prejudicial para as bets legalizadas e estimular mercado ilegal, diz especialista
O PL Antifacção é considerado uma prioridade do governo federal e deve ser a primeira iniciativa a ser avaliada. O prazo inicial para apreciação do projeto encerrou no dia 9 de fevereiro e, por isso, a pauta da Câmara está trancada até que essa proposta seja votada em plenário.
O projeto de lei, que oficialmente é chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, tem um trecho que impacta as empresas de apostas de quota fixa: a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas (CIDE-Bets). A nova taxa faria com que as operadoras de igaming tivessem de pagar 15% sobre cada aposta feita em suas plataformas. O relator do PL 5.582/2035 na Câmara será o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP).
O PEC da Segurança propõe que 6% da arrecadação das loterias, incluindo as apostas de quota fixa, seja direcionada para a segurança pública. Além disso, a proposição ainda prevê o pagamento retroativo de outros tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Esses possíveis novos impostos se somariam aos já existentes, como a alíquota de 13% sobre a receita bruta das apostas, o Gross Gaming Revenue (GGR). Além disso, as bets legalizadas no país já pagam PIS, Cofins e ISS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e taxa mensal de fiscalização.
Para especialistas do setor, a alta carga tributária pode ter o efeito indesejado de fortalecer o mercado clandestino. Para Eric Brasil, diretor da LCA Consultores, mais impostos podem desestimular que os apostadores busquem casas de apostas legalizadas e procurem plataformas que não aplicam essa retenção na fonte.
“Se boa parte desses apostadores optar por apostas em casas clandestinas – e muitas vezes os apostadores não conseguem nem reconhecer essa ilegalidade – automaticamente você vai beneficiar essas casas de apostas clandestinas ilegais, que muitas vezes estão nas mãos do próprio crime organizado”, disse Eric à CNN.
PL Antifacção, que contempla a CIDE-Bets, é considerada prioridade para o governo.
Brasília.- Estão tramitando no Congresso dois projetos que podem impactar diretamente as empresas de apostas de quota fixa no país. Um deles é o Projeto de Lei 5.582/25, também chamado de PL Antifacção, e o outro é a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, também conhecida como (PEC da Segurança). As duas propostas podem elevar a tributação do setor de igaming no Brasil.
De acordo com a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), líderes da Câmara dos Deputados marcaram uma reunião com o presidente da Casa, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), para esta segunda-feira (23). O objetivo é definir datas para que as propostas sejam analisadas pelos legisladores.
Veja também: CIDE-Bets pode ser prejudicial para as bets legalizadas e estimular mercado ilegal, diz especialista
O PL Antifacção é considerado uma prioridade do governo federal e deve ser a primeira iniciativa a ser avaliada. O prazo inicial para apreciação do projeto encerrou no dia 9 de fevereiro e, por isso, a pauta da Câmara está trancada até que essa proposta seja votada em plenário.
O projeto de lei, que oficialmente é chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, tem um trecho que impacta as empresas de apostas de quota fixa: a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas (CIDE-Bets). A nova taxa faria com que as operadoras de igaming tivessem de pagar 15% sobre cada aposta feita em suas plataformas. O relator do PL 5.582/2035 na Câmara será o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP).
O PEC da Segurança propõe que 6% da arrecadação das loterias, incluindo as apostas de quota fixa, seja direcionada para a segurança pública. Além disso, a proposição ainda prevê o pagamento retroativo de outros tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Esses possíveis novos impostos se somariam aos já existentes, como a alíquota de 13% sobre a receita bruta das apostas, o Gross Gaming Revenue (GGR). Além disso, as bets legalizadas no país já pagam PIS, Cofins e ISS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e taxa mensal de fiscalização.
Para especialistas do setor, a alta carga tributária pode ter o efeito indesejado de fortalecer o mercado clandestino. Para Eric Brasil, diretor da LCA Consultores, mais impostos podem desestimular que os apostadores busquem casas de apostas legalizadas e procurem plataformas que não aplicam essa retenção na fonte.
“Se boa parte desses apostadores optar por apostas em casas clandestinas – e muitas vezes os apostadores não conseguem nem reconhecer essa ilegalidade – automaticamente você vai beneficiar essas casas de apostas clandestinas ilegais, que muitas vezes estão nas mãos do próprio crime organizado”, disse Eric à CNN.
