Liminar no STF: Ministro Luiz Fux proíbe apostas com dinheiro do Bolsa Família e BPC

O uso desses programas sociais em apostas vem sendo debatido pelo governo.

Nesta quarta-feira (13), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, através de liminar, a proibição de apostadores usarem o dinheiro proveniente de programas sociais do governo, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O utilização desses benefícios para depósitos em plataformas de apostas é um tema que vem sendo discutido pelo governo federal há meses.

A publicação do documento assinado por Fux foi feita após as audiências públicas que discutiram os impactos das apostas de quota fixa na economia das famílias brasileiras. segurança nos jogos de azar realizados nos na segunda-feira (11) e terça-feira (12). A decisão acata parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 7721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a ADI Nº 7723, movida pelo Partido Solidariedade.

Fux determinou também que fossem tomadas medidas imediatas para impedir a veiculação de publicidade que alcancem crianças e adolescentes. O magistrado determinou também a aplicação imediata a fiscalização e monitoramento dessa atividade, como indica a Portaria 1231, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Sobre as audiências públicas, o ministro resumiu os encontros: “A audiência pública foi realizada em 11 e 12.11.2024, tendo contado com a participação de mais de 40 entes habilitados, nos termos das decisões datadas de 23 e 30 de outubro de 2024 e de 5 e 12 de novembro de 2024. Participaram da audiência acadêmicos, especialistas estrangeiros, entes governamentais, representantes do Poder Executivo, do Senado Federal, da Procuradoria-Geral da República, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, de clubes de futebol e da sociedade civil em geral, que contribuíram para a análise das inúmeras questões técnicas associadas aos temas elencados.”

Veja também: Saiba quando será o julgamento da constitucionalidade da lei das bets no STF

O uso desses programas sociais em apostas vem sendo debatido pelo governo.

Nesta quarta-feira (13), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, através de liminar, a proibição de apostadores usarem o dinheiro proveniente de programas sociais do governo, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O utilização desses benefícios para depósitos em plataformas de apostas é um tema que vem sendo discutido pelo governo federal há meses.

A publicação do documento assinado por Fux foi feita após as audiências públicas que discutiram os impactos das apostas de quota fixa na economia das famílias brasileiras. segurança nos jogos de azar realizados nos na segunda-feira (11) e terça-feira (12). A decisão acata parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 7721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a ADI Nº 7723, movida pelo Partido Solidariedade.

Fux determinou também que fossem tomadas medidas imediatas para impedir a veiculação de publicidade que alcancem crianças e adolescentes. O magistrado determinou também a aplicação imediata a fiscalização e monitoramento dessa atividade, como indica a Portaria 1231, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Sobre as audiências públicas, o ministro resumiu os encontros: “A audiência pública foi realizada em 11 e 12.11.2024, tendo contado com a participação de mais de 40 entes habilitados, nos termos das decisões datadas de 23 e 30 de outubro de 2024 e de 5 e 12 de novembro de 2024. Participaram da audiência acadêmicos, especialistas estrangeiros, entes governamentais, representantes do Poder Executivo, do Senado Federal, da Procuradoria-Geral da República, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, de clubes de futebol e da sociedade civil em geral, que contribuíram para a análise das inúmeras questões técnicas associadas aos temas elencados.”

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