Lei autoriza exploração de apostas e jogos lotéricos no município; recursos serão investidos em áreas como saúde, educação e assistência social.
Alagoas.- O prefeito de Piaçabuçu (AL), Rymes Lessa, sancionou a Lei Municipal nº 603/2025, que institui oficialmente o Serviço Público de Loteria Municipal de Piaçabuçu (Lotepi). A nova legislação autoriza o município a explorar todas as modalidades de jogos lotéricos e apostas, com o objetivo de arrecadar recursos por meio do entretenimento.
Conforme publicação do site Cada Minuto, a lei publicada no Diário Oficial dos Municípios de sexta-feira (25), permite que a Lotepi seja operada diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de credenciamento, concessão, parcerias público-privadas ou licitação. A arrecadação poderá ocorrer por canais físicos e virtuais.
Veja também: Congresso de loterias municipais: Analome muda data e local do evento
Os valores obtidos com a venda de bilhetes e apostas serão destinados ao pagamento de prêmios, impostos e à manutenção do serviço. O excedente será aplicado em políticas públicas nas áreas de assistência social, cultura, educação, turismo, saúde, segurança e direitos humanos.
Segundo a nova norma, prêmios não reclamados no prazo de 90 dias após o sorteio serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Veja também: Entenda porque a AGU manifestou ao STF que loterias municipais são inconstitucionais
A Secretaria de Tributação e Finanças será responsável pelos atos administrativos necessários à implementação da Lotepi. O Executivo terá até 120 dias para regulamentar as diretrizes da nova loteria por meio de decreto, e a Secretaria Municipal de Administração ficará encarregada de complementar as normas operacionais.
A legislação também prevê que o município poderá adotar sistemas de segurança para prevenir fraudes e adulterações nos bilhetes, seja diretamente ou por meio das entidades credenciadas.
Lei autoriza exploração de apostas e jogos lotéricos no município; recursos serão investidos em áreas como saúde, educação e assistência social.
Alagoas.- O prefeito de Piaçabuçu (AL), Rymes Lessa, sancionou a Lei Municipal nº 603/2025, que institui oficialmente o Serviço Público de Loteria Municipal de Piaçabuçu (Lotepi). A nova legislação autoriza o município a explorar todas as modalidades de jogos lotéricos e apostas, com o objetivo de arrecadar recursos por meio do entretenimento.
Conforme publicação do site Cada Minuto, a lei publicada no Diário Oficial dos Municípios de sexta-feira (25), permite que a Lotepi seja operada diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de credenciamento, concessão, parcerias público-privadas ou licitação. A arrecadação poderá ocorrer por canais físicos e virtuais.
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Segundo a nova norma, prêmios não reclamados no prazo de 90 dias após o sorteio serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
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A Secretaria de Tributação e Finanças será responsável pelos atos administrativos necessários à implementação da Lotepi. O Executivo terá até 120 dias para regulamentar as diretrizes da nova loteria por meio de decreto, e a Secretaria Municipal de Administração ficará encarregada de complementar as normas operacionais.
A legislação também prevê que o município poderá adotar sistemas de segurança para prevenir fraudes e adulterações nos bilhetes, seja diretamente ou por meio das entidades credenciadas.
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