Suspensão ocorre após ação que questiona constitucionalidade da exploração municipal de loterias.
Rio Grande do Sul.- Os planos para criar uma loteria municipal em Caxias do Sul estão paralisados. A confirmação foi feita por Jéssica Marchioretto, gestora de projetos de parcerias público-privadas e concessões da prefeitura. Segundo ela, a suspensão ocorre devido a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelo partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste ano.
Na ADPF, o partido questiona a constitucionalidade da exploração de loterias por municípios. O ministro Nunes Marques é o relator do caso, mas até o momento não houve parecer oficial. Jéssica informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) concordou com o pedido do Solidariedade e que o processo está sob análise da Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Se dermos andamento nos estudos para enviar à concessão, pode ser que futuramente saia uma decisão do STF dizendo que não é mais permitido aos municípios explorarem. Então, estamos aguardando para ver o que acontece”, explicou Jéssica.
Veja também: Entenda porque a AGU manifestou ao STF que loterias municipais são inconstitucionais
A loteria municipal foi anunciada em dezembro de 2022, após o prefeito Adiló Didomenico sancionar o projeto de lei aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores. O projeto baseava-se em uma decisão do STF de 2020 que retirou a exclusividade da União para explorar loterias.
No ano passado, a prefeitura recebeu uma Manifestação de Interesse Privado (MIP) para administrar o serviço, mecanismo que permite a apresentação de projetos de interesse público para avaliação da administração.
Caso a loteria municipal seja implementada, parte dos recursos obtidos será destinada à Fundação de Assistência Social (FAS).
Suspensão ocorre após ação que questiona constitucionalidade da exploração municipal de loterias.
Rio Grande do Sul.- Os planos para criar uma loteria municipal em Caxias do Sul estão paralisados. A confirmação foi feita por Jéssica Marchioretto, gestora de projetos de parcerias público-privadas e concessões da prefeitura. Segundo ela, a suspensão ocorre devido a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelo partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste ano.
Na ADPF, o partido questiona a constitucionalidade da exploração de loterias por municípios. O ministro Nunes Marques é o relator do caso, mas até o momento não houve parecer oficial. Jéssica informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) concordou com o pedido do Solidariedade e que o processo está sob análise da Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Se dermos andamento nos estudos para enviar à concessão, pode ser que futuramente saia uma decisão do STF dizendo que não é mais permitido aos municípios explorarem. Então, estamos aguardando para ver o que acontece”, explicou Jéssica.
Veja também: Entenda porque a AGU manifestou ao STF que loterias municipais são inconstitucionais
A loteria municipal foi anunciada em dezembro de 2022, após o prefeito Adiló Didomenico sancionar o projeto de lei aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores. O projeto baseava-se em uma decisão do STF de 2020 que retirou a exclusividade da União para explorar loterias.
No ano passado, a prefeitura recebeu uma Manifestação de Interesse Privado (MIP) para administrar o serviço, mecanismo que permite a apresentação de projetos de interesse público para avaliação da administração.
Caso a loteria municipal seja implementada, parte dos recursos obtidos será destinada à Fundação de Assistência Social (FAS).
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