Lei que institui loteria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira (1º).
Alagoas.- O município de Inhapi, no Sertão de Alagoas, publicou na edição do Diário Oficial dos Municípios, desta segunda-feira (1º), a lei que instituiu a criação da sua Loteria Municipal. O PL foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Tenorinho Malta.
De acordo com a lei, a Prefeitura de Inhanpi será responsável pela regulamentação, fiscalização e controle do serviço lotérico municipal, podendo conceder a operação para empresas especializadas, conforme as diretrizes da legislação federal.
Veja também: STF aceita ajuda de entidades do setor de jogos para o julgamento das loterias municipais; veja o motivo
O PL também estabelece que as concessões deverão ser feitas por processo de licitação, na modalidade concorrência, com o período de 25 anos, podendo ser renovado pelo mesmo tempo.
A arrecadação obtida com a loteria será destinada prioritariamente à Assistência Social e à Segurança Pública. O Executivo municipal tem 90 dias para regulamentar a lei.
Lei que institui loteria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira (1º).
Alagoas.- O município de Inhapi, no Sertão de Alagoas, publicou na edição do Diário Oficial dos Municípios, desta segunda-feira (1º), a lei que instituiu a criação da sua Loteria Municipal. O PL foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Tenorinho Malta.
De acordo com a lei, a Prefeitura de Inhanpi será responsável pela regulamentação, fiscalização e controle do serviço lotérico municipal, podendo conceder a operação para empresas especializadas, conforme as diretrizes da legislação federal.
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O PL também estabelece que as concessões deverão ser feitas por processo de licitação, na modalidade concorrência, com o período de 25 anos, podendo ser renovado pelo mesmo tempo.
A arrecadação obtida com a loteria será destinada prioritariamente à Assistência Social e à Segurança Pública. O Executivo municipal tem 90 dias para regulamentar a lei.
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