Projeto de Lei será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Amazonas.- O Projeto de Lei que propõe a criação da Loteria Municipal em Manaus avançou na Câmara de Vereadores e agora segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A iniciativa visa gerar recursos para financiar políticas públicas, como saúde, educação e inclusão social, sem criar novos impostos.
De autoria do vereador Dione Carvalho (Agir), o texto do Projeto de Lei nº 531/2025, destaca que a Loteria Municipal será regulamentada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef) e poderá operar em qualquer modalidade prevista na legislação federal, inclusive por meios eletrônicos e on-line, com circulação restrita ao território de Manaus.
Veja também: STF aceita ajuda de entidades do setor de jogos para o julgamento das loterias municipais; veja o motivo
O PL define que:
- a Loteria poderá explorar quaisquer modalidades previstas em Lei Federal (§1º);
- as vendas poderão ocorrer por quaisquer meios, inclusive online, restritos ao território de Manaus (§2º);
- considera-se jogo lotérico toda operação que envolva prêmios em dinheiro ou bens de outra natureza (§3º);
- todas as modalidades deverão ser regulamentadas por meio de seus planos lotéricos (Art. 2º);
- a exploração poderá ser direta ou indireta, com participação da iniciativa privada mediante licitação, mas sem incluir atividades de controle e fiscalização, que permanecerão sob responsabilidade do Município (Art. 3º).
Conforme comunicado da assessoria, o vereador Dione Carvalho ressalta representa uma alternativa concreta de arrecadação, com foco no investimento em áreas estratégicas como saúde, educação, inclusão social e demais setores de interesse público.
“Uma das maiores vantagens das loterias municipais é justamente essa: contribuir para o financiamento de programas sociais sem pesar no bolso do contribuinte. Manaus ganha uma ferramenta moderna e eficiente de captação de recursos”, destacou o parlamentar.
Projeto de Lei será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Amazonas.- O Projeto de Lei que propõe a criação da Loteria Municipal em Manaus avançou na Câmara de Vereadores e agora segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A iniciativa visa gerar recursos para financiar políticas públicas, como saúde, educação e inclusão social, sem criar novos impostos.
De autoria do vereador Dione Carvalho (Agir), o texto do Projeto de Lei nº 531/2025, destaca que a Loteria Municipal será regulamentada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef) e poderá operar em qualquer modalidade prevista na legislação federal, inclusive por meios eletrônicos e on-line, com circulação restrita ao território de Manaus.
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O PL define que:
- a Loteria poderá explorar quaisquer modalidades previstas em Lei Federal (§1º);
- as vendas poderão ocorrer por quaisquer meios, inclusive online, restritos ao território de Manaus (§2º);
- considera-se jogo lotérico toda operação que envolva prêmios em dinheiro ou bens de outra natureza (§3º);
- todas as modalidades deverão ser regulamentadas por meio de seus planos lotéricos (Art. 2º);
- a exploração poderá ser direta ou indireta, com participação da iniciativa privada mediante licitação, mas sem incluir atividades de controle e fiscalização, que permanecerão sob responsabilidade do Município (Art. 3º).
Conforme comunicado da assessoria, o vereador Dione Carvalho ressalta representa uma alternativa concreta de arrecadação, com foco no investimento em áreas estratégicas como saúde, educação, inclusão social e demais setores de interesse público.
“Uma das maiores vantagens das loterias municipais é justamente essa: contribuir para o financiamento de programas sociais sem pesar no bolso do contribuinte. Manaus ganha uma ferramenta moderna e eficiente de captação de recursos”, destacou o parlamentar.
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