Regulamentação detalhada, incluindo nome fantasia da loteria, será definida pelo Poder Executivo.
São Paulo.- A Câmara Municipal de São José dos Campos–SP aprovou, na madrugada desta sexta-feira (19), o projeto de lei que institui o serviço de Loteria Municipal. O texto recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários.
O projeto, enviado pela Prefeitura, prevê a criação de uma loteria local visando arrecadar recursos para financiar políticas públicas no município. A exploração da loteria poderá ser realizada de forma direta pela administração ou por meio de concessão, permissão ou autorização. A venda de bilhetes e apostas será permitida tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais.
Veja também: STF aceita ajuda de entidades do setor de jogos para o julgamento das loterias municipais; veja o motivo
Segundo a proposta, os valores arrecadados serão destinados prioritariamente ao pagamento de prêmios, impostos e custos operacionais. O saldo remanescente será revertido para os cofres municipais, e os prêmios não resgatados dentro do prazo legal ficarão sob a responsabilidade do Executivo.
A lei também estabelece regras de segurança, incluindo prevenção contra fraudes, política de compliance e proteção de dados pessoais. A regulamentação detalhada, como o nome fantasia da loteria, será definida pelo Poder Executivo.
Regulamentação detalhada, incluindo nome fantasia da loteria, será definida pelo Poder Executivo.
São Paulo.- A Câmara Municipal de São José dos Campos–SP aprovou, na madrugada desta sexta-feira (19), o projeto de lei que institui o serviço de Loteria Municipal. O texto recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários.
O projeto, enviado pela Prefeitura, prevê a criação de uma loteria local visando arrecadar recursos para financiar políticas públicas no município. A exploração da loteria poderá ser realizada de forma direta pela administração ou por meio de concessão, permissão ou autorização. A venda de bilhetes e apostas será permitida tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais.
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Segundo a proposta, os valores arrecadados serão destinados prioritariamente ao pagamento de prêmios, impostos e custos operacionais. O saldo remanescente será revertido para os cofres municipais, e os prêmios não resgatados dentro do prazo legal ficarão sob a responsabilidade do Executivo.
A lei também estabelece regras de segurança, incluindo prevenção contra fraudes, política de compliance e proteção de dados pessoais. A regulamentação detalhada, como o nome fantasia da loteria, será definida pelo Poder Executivo.
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