Processo será reformulado para atender à Lei nº 14.133/2021, e novo edital deve ser lançado ainda em 2026.
Minas Gerais.- A Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) cancelou a Concorrência Pública Internacional nº 002/2023, destinada à contratação de uma empresa para a exploração dos jogos lotéricos no estado. A decisão foi anunciada na sexta-feira (30), pelo diretor-geral da autarquia, Onésimo Diniz Moreira.
Segundo a LEMG, o cancelamento tem como objetivo adequar o processo às normas da Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo marco legal das licitações e contratos administrativos. A autarquia informou que já trabalha na elaboração de um novo edital, totalmente alinhado à legislação vigente, com previsão de lançamento ainda em 2026.
A licitação extinta previa a concessão para operação de jogos lotéricos em sistema online e em tempo real, abrangendo apostas presenciais e digitais, além de todas as modalidades lotéricas previstas nas legislações federal e estadual. O contrato incluía desde o planejamento estratégico e desenvolvimento de jogos até a operação de plataformas digitais, realização de sorteios, marketing, pagamento de prêmios e estruturação da rede de pontos de venda.
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O processo licitatório, originalmente baseado na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 8.987/1995, havia sido precedido por consulta pública e audiência pública realizadas em outubro e novembro de 2023, respectivamente. As etapas tiveram como objetivo coletar contribuições para a elaboração do anteprojeto da concessão.
A decisão de extinção foi formalizada por meio do Memorando LEMG/DG nº 5/2026, de 28 de janeiro, após manifestação jurídica que apontou a inviabilidade de dar continuidade ao certame sob o regime legal anterior. Entre os pontos destacados está a necessidade de alteração do critério de julgamento para “técnica e preço”, considerada incompatível com o formato original da concorrência.
A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais recomendou a publicação oficial do ato de cancelamento para garantir transparência e segurança jurídica. Com isso, a LEMG determinou a publicação do aviso de extinção no Diário Oficial do Estado e em seu site institucional, o arquivamento do processo e a abertura de um novo procedimento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), já sob as regras da Lei nº 14.133/2021.
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Antes do cancelamento definitivo, a concorrência já havia sido alvo de suspensões judiciais. Em maio de 2024, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a suspensão do certame em decisão relacionada a mandado de segurança impetrado pela SDL – Sistema de Distribuição Lotérica, sob o entendimento de que não havia comprovação de resposta tempestiva às impugnações apresentadas no processo.
A LEMG afirmou que a medida busca resguardar o interesse público, assegurando legalidade, isonomia, transparência e segurança jurídica. Ainda não há data definida para a publicação do novo edital.
Processo será reformulado para atender à Lei nº 14.133/2021, e novo edital deve ser lançado ainda em 2026.
Minas Gerais.- A Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) cancelou a Concorrência Pública Internacional nº 002/2023, destinada à contratação de uma empresa para a exploração dos jogos lotéricos no estado. A decisão foi anunciada na sexta-feira (30), pelo diretor-geral da autarquia, Onésimo Diniz Moreira.
Segundo a LEMG, o cancelamento tem como objetivo adequar o processo às normas da Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo marco legal das licitações e contratos administrativos. A autarquia informou que já trabalha na elaboração de um novo edital, totalmente alinhado à legislação vigente, com previsão de lançamento ainda em 2026.
A licitação extinta previa a concessão para operação de jogos lotéricos em sistema online e em tempo real, abrangendo apostas presenciais e digitais, além de todas as modalidades lotéricas previstas nas legislações federal e estadual. O contrato incluía desde o planejamento estratégico e desenvolvimento de jogos até a operação de plataformas digitais, realização de sorteios, marketing, pagamento de prêmios e estruturação da rede de pontos de venda.
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O processo licitatório, originalmente baseado na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 8.987/1995, havia sido precedido por consulta pública e audiência pública realizadas em outubro e novembro de 2023, respectivamente. As etapas tiveram como objetivo coletar contribuições para a elaboração do anteprojeto da concessão.
A decisão de extinção foi formalizada por meio do Memorando LEMG/DG nº 5/2026, de 28 de janeiro, após manifestação jurídica que apontou a inviabilidade de dar continuidade ao certame sob o regime legal anterior. Entre os pontos destacados está a necessidade de alteração do critério de julgamento para “técnica e preço”, considerada incompatível com o formato original da concorrência.
A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais recomendou a publicação oficial do ato de cancelamento para garantir transparência e segurança jurídica. Com isso, a LEMG determinou a publicação do aviso de extinção no Diário Oficial do Estado e em seu site institucional, o arquivamento do processo e a abertura de um novo procedimento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), já sob as regras da Lei nº 14.133/2021.
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Antes do cancelamento definitivo, a concorrência já havia sido alvo de suspensões judiciais. Em maio de 2024, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a suspensão do certame em decisão relacionada a mandado de segurança impetrado pela SDL – Sistema de Distribuição Lotérica, sob o entendimento de que não havia comprovação de resposta tempestiva às impugnações apresentadas no processo.
A LEMG afirmou que a medida busca resguardar o interesse público, assegurando legalidade, isonomia, transparência e segurança jurídica. Ainda não há data definida para a publicação do novo edital.
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