A proposta de criação de uma loteria municipal em Caxias do Sul foi colocada em espera. A prefeitura decidiu interromper os estudos para a implantação do serviço diante da incerteza jurídica provocada por uma ação em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode restringir a atuação de municípios nesse setor.
De acordo com Jéssica Marchioretto, responsável pelos projetos de parcerias público-privadas e concessões da administração municipal, a medida é preventiva.
“Se dermos andamento nos estudos para enviar à concessão, pode ser que futuramente saia uma decisão do STF dizendo que não é mais permitido aos municípios explorarem. Então, estamos aguardando para ver o que acontece”, explicou. As informações são do GZH.
A criação da loteria municipal foi sancionada em dezembro de 2022 pelo prefeito Adiló Didomenico (PSDB), após aprovação unânime na Câmara de Vereadores. O projeto de lei nº 137/2022 autorizava a prefeitura a instituir e explorar modalidades lotéricas previstas na legislação federal, com destinação dos lucros líquidos para ações de assistência social. Segundo dados da prefeitura, quase 80 mil pessoas estão inscritas no Cadastro Único, sendo 26,5 mil em situação de extrema pobreza.
A proposta também previa que o serviço poderia ser explorado diretamente pelo município ou por meio de parcerias público-privadas (PPPs), concessões e outros instrumentos legais. No ano passado, uma Manifestação de Interesse Privado (MIP) foi recebida pela prefeitura, sinalizando o interesse da iniciativa privada em operar o serviço.
Além de Caxias do Sul: entenda negativa contra loterias municipais
A viabilidade do projeto entrou em compasso de espera após o partido Solidariedade protocolar, em março deste ano, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF. A legenda pede a suspensão das loterias municipais e a declaração de inconstitucionalidade das leis que as autorizam, alegando que essas iniciativas violam a competência privativa da União, além dos princípios da livre concorrência e da legalidade.
Segundo o Solidariedade, algumas loterias municipais estariam operando sem os devidos controles, permitindo a atuação de empresas não autorizadas, inclusive com jogos on-line e vídeo loterias.
Em fevereiro deste ano, o STF concluiu o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3696, movida pela União contra a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ). Por maioria, a Corte decidiu restringir a atuação da loteria ao território fluminense, impedindo a oferta de apostas on-line fora do estado e exigindo o uso de geolocalização.
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