Lei sancionada prevê operação própria ou por concessão, com recursos destinados à saúde, educação, segurança e outras áreas essenciais.
Alagoas.- A cidade de Novo Lino, em Alagoas, aprovou a criação de sua própria Loteria Municipal. A prefeita Marcela Gomes de Barros sancionou a Lei nº 380/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios, que institui o sistema de apostas regulamentado no município.
Com a iniciativa, Novo Lino passa a integrar a lista de cidades alagoanas que utilizam loterias como estratégia legal para diversificar receitas. A operação poderá ser conduzida diretamente pela prefeitura ou concedida a empresas especializadas, por meio de licitação pública no formato de concorrência, com contratos de até 20 anos.
Veja também: Loteria de Inhapi: município alagoano cria loteria municipal
A lei define que a regulamentação, fiscalização e controle ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Tributos e da Controladoria Geral. Além disso, a atividade será tributada com 5% de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre a receita bruta das apostas, em conformidade com a legislação federal.
Os recursos arrecadados terão destino prioritário para áreas consideradas essenciais: saúde, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes. O Executivo municipal terá prazo de 90 dias para detalhar a regulamentação, incluindo critérios para concessões, regras operacionais e mecanismos de fiscalização.
Lei sancionada prevê operação própria ou por concessão, com recursos destinados à saúde, educação, segurança e outras áreas essenciais.
Alagoas.- A cidade de Novo Lino, em Alagoas, aprovou a criação de sua própria Loteria Municipal. A prefeita Marcela Gomes de Barros sancionou a Lei nº 380/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios, que institui o sistema de apostas regulamentado no município.
Com a iniciativa, Novo Lino passa a integrar a lista de cidades alagoanas que utilizam loterias como estratégia legal para diversificar receitas. A operação poderá ser conduzida diretamente pela prefeitura ou concedida a empresas especializadas, por meio de licitação pública no formato de concorrência, com contratos de até 20 anos.
Veja também: Loteria de Inhapi: município alagoano cria loteria municipal
A lei define que a regulamentação, fiscalização e controle ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Tributos e da Controladoria Geral. Além disso, a atividade será tributada com 5% de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre a receita bruta das apostas, em conformidade com a legislação federal.
Os recursos arrecadados terão destino prioritário para áreas consideradas essenciais: saúde, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes. O Executivo municipal terá prazo de 90 dias para detalhar a regulamentação, incluindo critérios para concessões, regras operacionais e mecanismos de fiscalização.
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