A proposta determina que as instituições que promovem sorteios mantenha registros com dados dos vencedores e formas de pagamento dos prêmios.
Brasília.- Para prevenir o uso de loterias para lavagem de dinheiro, o Projeto de Lei Nº 7.684/17 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta determina que empresas que realizam sorteios mantenham registros das premiações que superam o limite de isenção do Imposto de Renda.
A ideia é que isso dificulte o uso de jogos lotéricos para cometer crimes como ocultação de bens, direitos e valores. Caso o projeto seja sancionado, as instituições que promovem jogos lotéricos precisarão guardar os registros dos dados pessoais dos ganhadores, descrições dos valores sorteados e formas de pagamento, além de dados das empresas pagadoras.
Veja também: Destinação de recursos de loterias para Comitê de Clubes é aprovada na Comissão do Esporte da Câmara
Segundo o texto da lei, as instituições lotéricas deverão guardar esses dados por, no mínimo, cinco anos após a data de pagamento dos prêmios. Apesar de os arquivos precisarem conter as informações pessoais dos ganhadores, esses dados não serão tornados públicos sem o consentimento dos premiados.
O projeto explicita que se uma empresa impuser cláusulas para que um apostador tenha a imagem ou nome veiculados em publicidades como condição para recebimento do prêmio, essas obrigações serão consideradas nulas.
“A implementação de regras mais específicas se alia a cautelas regulatórias que visam proteger o sistema de loterias e sorteios de usos ilícitos, sem prejudicar o funcionamento normal e a experiência dos usuários legítimos”, afirmou o deputado federal Florentino Neto (PT-PI), relator da proposta.
O projeto de lei precisará passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário da Câmara. Caso avance essa etapa, ainda seria necessário que a proposta seja avaliada no Senado.
A proposta determina que as instituições que promovem sorteios mantenha registros com dados dos vencedores e formas de pagamento dos prêmios.
Brasília.- Para prevenir o uso de loterias para lavagem de dinheiro, o Projeto de Lei Nº 7.684/17 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta determina que empresas que realizam sorteios mantenham registros das premiações que superam o limite de isenção do Imposto de Renda.
A ideia é que isso dificulte o uso de jogos lotéricos para cometer crimes como ocultação de bens, direitos e valores. Caso o projeto seja sancionado, as instituições que promovem jogos lotéricos precisarão guardar os registros dos dados pessoais dos ganhadores, descrições dos valores sorteados e formas de pagamento, além de dados das empresas pagadoras.
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Segundo o texto da lei, as instituições lotéricas deverão guardar esses dados por, no mínimo, cinco anos após a data de pagamento dos prêmios. Apesar de os arquivos precisarem conter as informações pessoais dos ganhadores, esses dados não serão tornados públicos sem o consentimento dos premiados.
O projeto explicita que se uma empresa impuser cláusulas para que um apostador tenha a imagem ou nome veiculados em publicidades como condição para recebimento do prêmio, essas obrigações serão consideradas nulas.
“A implementação de regras mais específicas se alia a cautelas regulatórias que visam proteger o sistema de loterias e sorteios de usos ilícitos, sem prejudicar o funcionamento normal e a experiência dos usuários legítimos”, afirmou o deputado federal Florentino Neto (PT-PI), relator da proposta.
O projeto de lei precisará passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário da Câmara. Caso avance essa etapa, ainda seria necessário que a proposta seja avaliada no Senado.
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