Consulta pública recebe contribuições sobre certificação, fiscalização e proteção ao jogador para serviços lotéricos do Estado.
Paraná.- A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) abriu na segunda-feira (15), uma consulta pública para receber contribuições sobre a regulação dos serviços lotéricos do Estado, operados pela Loterias do Estado do Paraná (Lottopar). A iniciativa busca definir critérios técnicos, jurídicos, econômicos e de fiscalização para apostas de quota fixa, prognósticos, jogos passivos, instantâneos e online.
Segundo Isaac Clemente Coelho, chefe de Coordenadoria da Agepar, a iniciativa busca preencher lacunas que ainda não estão totalmente cobertas pelas normas federais e estaduais já existentes. “Os requisitos de certificação, auditoria, jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro ainda dependem de regulamentação complementar, a ser emitida pela Agepar”, afirmou.
Veja também: Tribunal de Contas do Paraná se posiciona sobre loterias municipais no estado; saiba qual o parecer
De acordo com a Lei Estadual nº 20.945/2021, a arrecadação proveniente da exploração dos serviços de loteria será destinada a habitação popular e segurança pública.
Para Raphael Brasil, especialista em Regulação da Agepar, a consulta é um instrumento essencial na fase inicial do processo normativo. “Ela visa coletar subsídios técnicos e operacionais junto a agentes do setor e especialistas, identificar dificuldades à implementação de boas práticas, mapear riscos regulatórios e oportunidades de inovação, além de garantir legitimidade, transparência e efetividade ao futuro ato normativo”, destacou.
Os interessados poderão participar por meio de formulário online disponível no site da Agepar até o dia 14 de outubro. O questionário aborda temas como certificação de sistemas lotéricos, integração tecnológica com a plataforma da Lottopar, mecanismos de monitoramento das apostas, parâmetros de proteção ao consumidor e de jogo responsável, além de questões legais, econômicas e de destinação social das receitas.
Veja também: Lottopar recebe visita da Lotep para troca de experiências
Criada por lei estadual, a Lottopar é responsável pela exploração, administração e fiscalização do serviço público de loterias no Paraná. Recentemente, recebeu o nível II de certificação da World Lottery Association, reconhecimento internacional concedido a instituições que adotam práticas de proteção aos jogadores e prevenção a atividades ilegais.
Consulta pública recebe contribuições sobre certificação, fiscalização e proteção ao jogador para serviços lotéricos do Estado.
Paraná.- A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) abriu na segunda-feira (15), uma consulta pública para receber contribuições sobre a regulação dos serviços lotéricos do Estado, operados pela Loterias do Estado do Paraná (Lottopar). A iniciativa busca definir critérios técnicos, jurídicos, econômicos e de fiscalização para apostas de quota fixa, prognósticos, jogos passivos, instantâneos e online.
Segundo Isaac Clemente Coelho, chefe de Coordenadoria da Agepar, a iniciativa busca preencher lacunas que ainda não estão totalmente cobertas pelas normas federais e estaduais já existentes. “Os requisitos de certificação, auditoria, jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro ainda dependem de regulamentação complementar, a ser emitida pela Agepar”, afirmou.
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De acordo com a Lei Estadual nº 20.945/2021, a arrecadação proveniente da exploração dos serviços de loteria será destinada a habitação popular e segurança pública.
Para Raphael Brasil, especialista em Regulação da Agepar, a consulta é um instrumento essencial na fase inicial do processo normativo. “Ela visa coletar subsídios técnicos e operacionais junto a agentes do setor e especialistas, identificar dificuldades à implementação de boas práticas, mapear riscos regulatórios e oportunidades de inovação, além de garantir legitimidade, transparência e efetividade ao futuro ato normativo”, destacou.
Os interessados poderão participar por meio de formulário online disponível no site da Agepar até o dia 14 de outubro. O questionário aborda temas como certificação de sistemas lotéricos, integração tecnológica com a plataforma da Lottopar, mecanismos de monitoramento das apostas, parâmetros de proteção ao consumidor e de jogo responsável, além de questões legais, econômicas e de destinação social das receitas.
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Criada por lei estadual, a Lottopar é responsável pela exploração, administração e fiscalização do serviço público de loterias no Paraná. Recentemente, recebeu o nível II de certificação da World Lottery Association, reconhecimento internacional concedido a instituições que adotam práticas de proteção aos jogadores e prevenção a atividades ilegais.
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