Solicitação tenta o bloqueio de 115 sites de operadoras de apostas.
Rio de Janeiro.- A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) moveu uma ação para que a Anatel derrube os sites de casas de apostas que atuam sem a licença estadual. O requerimento ajuizado na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, solicita o bloqueio de 115 sites que, de acordo com a Loterj, estão operando de forma ilegal no território do Rio de Janeiro.
De acordo com publicação do site Infomoney, a iniciativa é vista como uma tentativa adicional da Loterj de dificultar a regulamentação das apostas esportivas pelo governo federal. Segundo a publicação, o sócio da área de Gaming & E-sports de TozziniFreire Advogados, Caio de Souza Loureiro, destacou que o pedido não tem fundamento jurídico.
“Não há fundamentação jurídica ao pedido, pois ele se baseia em Decreto Estadual, que jamais pode se sobrepor à Lei Federal. A medida é mais uma tentativa da Loterj em atrapalhar o andamento da regulação federal”, afirmou Loureiro.
Veja também: Ministério da Fazenda notifica Loterj sobre credenciamento de casas de apostas
A Lei 14.790/2023 concedeu um prazo de 180 dias para as casas de apostas já operantes no Brasil se adaptarem à nova regulamentação do Ministério da Fazenda, a qual será concluída no segundo semestre. Além disso, Loureiro ressalta que o STF quebrou o monopólio da União, permitindo aos Estados explorar os serviços lotéricos, incluindo as apostas.
“Fica clara a primazia da União para legislar sobre a matéria”, afirmou.
Diante da solicitação da Loterj, a Justiça decidiu que a Procuradoria Federal deve se manifestar sobre o caso antes de proferir qualquer decisão.
Solicitação tenta o bloqueio de 115 sites de operadoras de apostas.
Rio de Janeiro.- A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) moveu uma ação para que a Anatel derrube os sites de casas de apostas que atuam sem a licença estadual. O requerimento ajuizado na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, solicita o bloqueio de 115 sites que, de acordo com a Loterj, estão operando de forma ilegal no território do Rio de Janeiro.
De acordo com publicação do site Infomoney, a iniciativa é vista como uma tentativa adicional da Loterj de dificultar a regulamentação das apostas esportivas pelo governo federal. Segundo a publicação, o sócio da área de Gaming & E-sports de TozziniFreire Advogados, Caio de Souza Loureiro, destacou que o pedido não tem fundamento jurídico.
“Não há fundamentação jurídica ao pedido, pois ele se baseia em Decreto Estadual, que jamais pode se sobrepor à Lei Federal. A medida é mais uma tentativa da Loterj em atrapalhar o andamento da regulação federal”, afirmou Loureiro.
Veja também: Ministério da Fazenda notifica Loterj sobre credenciamento de casas de apostas
A Lei 14.790/2023 concedeu um prazo de 180 dias para as casas de apostas já operantes no Brasil se adaptarem à nova regulamentação do Ministério da Fazenda, a qual será concluída no segundo semestre. Além disso, Loureiro ressalta que o STF quebrou o monopólio da União, permitindo aos Estados explorar os serviços lotéricos, incluindo as apostas.
“Fica clara a primazia da União para legislar sobre a matéria”, afirmou.
Diante da solicitação da Loterj, a Justiça decidiu que a Procuradoria Federal deve se manifestar sobre o caso antes de proferir qualquer decisão.
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