Lotesul: Governo de MS reabre licitação para operação da loteria estadual

Edital reaberto prevê menor repasse ao Estado e novas regras para operação da loteria estadual, com prazo para entrega de propostas em 15 de dezembro.

Mato Grosso do Sul.- O Governo de Mato Grosso do Sul retomou o processo licitatório para contratação da empresa que operará a Lotesul, a loteria estadual. O edital, com valor estimado em R$ 51,4 milhões (US$ 9,4 milhões), foi reaberto no domingo (7), após sete meses de suspensão devido a questionamentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Conforme publicou o portal BNLData, a sessão para recebimento das propostas está marcada para 15 de dezembro, quando as empresas interessadas poderão apresentar suas ofertas para implantar e operar a plataforma tecnológica de controle das atividades lotéricas no estado. O novo edital apresenta modificações em relação à versão original, publicada em março de 2025.

Veja também: Governo do MS entrega ao TCE relatório sobre falhas no edital da Lotesul.

A suspensão do primeiro processo ocorreu após auditoria do TCE identificar cláusulas consideradas restritivas à competitividade e desproporcionais ao objeto da licitação. As denúncias que motivaram a paralisação partiram de três fontes: Jamil Name Filho, a empresa Criativa Technology Ltda., ligada ao deputado estadual Roberto Razuk (PL), e uma manifestação anônima.

O mercado de jogos em Mato Grosso do Sul é alvo de disputa entre grupos de interesse. A Criativa Technology Ltda., com sede em Dourados, foi citada na quarta fase da Operação Successione, deflagrada em novembro.

Uma das principais alterações do novo edital é a redução do percentual mínimo de repasse ao Estado, que caiu de 16,17% para 14,33% da receita bruta, índice que compõe um dos critérios de classificação das propostas. Segundo o termo de referência, estudos de mercados regulados indicam que o potencial de arrecadação do setor lotérico no estado é de aproximadamente 0,85% do PIB estadual, considerando todas as modalidades previstas na legislação federal.

Veja também: Mato Grosso do Sul: Tribunal de Justiça arquiva ação contra a Lotesul

O edital também estabelece que a empresa vencedora deverá realizar todas as atualizações e customizações necessárias na plataforma durante a vigência do contrato. Ao final do período, o código-fonte e as informações exclusivas do sistema serão transferidos ao governo estadual, que assumirá a propriedade definitiva da solução tecnológica.

Em suas justificativas para a criação da Lotesul, o Governo de Mato Grosso do Sul afirma que o objetivo é “gerar recursos e destiná-los às ações e serviços de interesse da administração”. O documento ressalta ainda a necessidade de exploração adequada do mercado, com medidas que previnam desvios de conduta de usuários e operadores, garantindo a qualidade, segurança e perenidade dos serviços.

Edital reaberto prevê menor repasse ao Estado e novas regras para operação da loteria estadual, com prazo para entrega de propostas em 15 de dezembro.

Mato Grosso do Sul.- O Governo de Mato Grosso do Sul retomou o processo licitatório para contratação da empresa que operará a Lotesul, a loteria estadual. O edital, com valor estimado em R$ 51,4 milhões (US$ 9,4 milhões), foi reaberto no domingo (7), após sete meses de suspensão devido a questionamentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Conforme publicou o portal BNLData, a sessão para recebimento das propostas está marcada para 15 de dezembro, quando as empresas interessadas poderão apresentar suas ofertas para implantar e operar a plataforma tecnológica de controle das atividades lotéricas no estado. O novo edital apresenta modificações em relação à versão original, publicada em março de 2025.

Veja também: Governo do MS entrega ao TCE relatório sobre falhas no edital da Lotesul.

A suspensão do primeiro processo ocorreu após auditoria do TCE identificar cláusulas consideradas restritivas à competitividade e desproporcionais ao objeto da licitação. As denúncias que motivaram a paralisação partiram de três fontes: Jamil Name Filho, a empresa Criativa Technology Ltda., ligada ao deputado estadual Roberto Razuk (PL), e uma manifestação anônima.

O mercado de jogos em Mato Grosso do Sul é alvo de disputa entre grupos de interesse. A Criativa Technology Ltda., com sede em Dourados, foi citada na quarta fase da Operação Successione, deflagrada em novembro.

Uma das principais alterações do novo edital é a redução do percentual mínimo de repasse ao Estado, que caiu de 16,17% para 14,33% da receita bruta, índice que compõe um dos critérios de classificação das propostas. Segundo o termo de referência, estudos de mercados regulados indicam que o potencial de arrecadação do setor lotérico no estado é de aproximadamente 0,85% do PIB estadual, considerando todas as modalidades previstas na legislação federal.

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O edital também estabelece que a empresa vencedora deverá realizar todas as atualizações e customizações necessárias na plataforma durante a vigência do contrato. Ao final do período, o código-fonte e as informações exclusivas do sistema serão transferidos ao governo estadual, que assumirá a propriedade definitiva da solução tecnológica.

Em suas justificativas para a criação da Lotesul, o Governo de Mato Grosso do Sul afirma que o objetivo é “gerar recursos e destiná-los às ações e serviços de interesse da administração”. O documento ressalta ainda a necessidade de exploração adequada do mercado, com medidas que previnam desvios de conduta de usuários e operadores, garantindo a qualidade, segurança e perenidade dos serviços.