Lototins: Justiça mantém autorização para operação de apostas esportivas e máquinas de jogos

As atividades da loteria haviam sido suspensas no mês de junho, após uma ação popular.

Tocantins.- O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) manteve a autorização para a Loteria Estadual do Tocantins (Lototins) explorar apostas esportivas e máquinas de jogos no estado. A decisão, proferida na quarta-feira (8), confirma a liminar concedida em julho pelo desembargador Adolfo Amaro Mendes.

As atividades haviam sido suspensas em junho pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, após uma ação popular apontar possíveis irregularidades na concessão dos serviços lotéricos. Em recurso ao TJTO, a Lototins obteve uma liminar que agora foi ratificada pelo pleno do tribunal.

No processo, a Lototins argumentou que os equipamentos utilizados nas apostas são terminais de vídeo-loteria instantâneos, devidamente certificados e em conformidade com a legislação vigente, não se enquadrando como apostas de quota fixa previstas na Lei Federal nº 13.756/2018.

A estatal também defendeu que o contrato de concessão foi firmado legalmente e que os estados têm autorização para explorar apostas de quota fixa conforme a legislação federal.

Lototins completará oito meses

A Loteria do Estado do Tocantins (Lototins) foi lançada oficialmente no dia 18 de fevereiro deste ano, durante cerimônia na Sala de Reunião do Palácio Araguaia, em Palmas (TO). Um consórcio de empresas privadas vai administrar os jogos lotéricos na região por 20 anos.

A iniciativa deve levar unidades lotéricas aos 139 municípios tocantinenses. O estado espera arrecadar com a Lototins recursos para serem aplicados em programas sociais e áreas relevantes para a população, como o esporte e a saúde.

O Consórcio Lototins ganhou a concessão para explorar os serviços lotéricos do estado em março de 2024, ao fazer uma proposta de mais de R$ 15 milhões (US$ 2,6 mi) durante o período de licitação.

Veja também: Terminais da Lototins são inaugurados em Palmas

A expectativa é de que os pontos de vendas da Lototins sejam instalados, operados e mantidos por empresas contratadas. Após o período de 20 anos, as lotéricas serão totalmente incorporadas ao patrimônio público do estado.

De acordo com o governo do estado, os recursos gerados serão destinados da seguinte forma:

• 10% para a implementação e aperfeiçoamento de ações e serviços contemplados ao esporte;
• 10% a ações voltadas ao combate e tratamento do câncer no estado;
• 5% a ações e serviços relacionados a investimentos na tecnologia da informação;
• 5% a ações e serviços da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae);
• 70% será via decreto, conforme regulamentação do Poder Executivo Estadual.

O consórcio vencedor da licitação é composto pelas empresas Masterclass Consultoria Empresarial LTDA, ASN Incorporadora Imobiliária de Teresópolis LTDA, Perflyx Participações S.A., Lakeway Participações LTDA e VS N.V.

Veja também: Daniel Romanowski, Lottopar: “A exploração de loterias por municípios pode gerar riscos significativos a população”

As atividades da loteria haviam sido suspensas no mês de junho, após uma ação popular.

Tocantins.- O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) manteve a autorização para a Loteria Estadual do Tocantins (Lototins) explorar apostas esportivas e máquinas de jogos no estado. A decisão, proferida na quarta-feira (8), confirma a liminar concedida em julho pelo desembargador Adolfo Amaro Mendes.

As atividades haviam sido suspensas em junho pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, após uma ação popular apontar possíveis irregularidades na concessão dos serviços lotéricos. Em recurso ao TJTO, a Lototins obteve uma liminar que agora foi ratificada pelo pleno do tribunal.

No processo, a Lototins argumentou que os equipamentos utilizados nas apostas são terminais de vídeo-loteria instantâneos, devidamente certificados e em conformidade com a legislação vigente, não se enquadrando como apostas de quota fixa previstas na Lei Federal nº 13.756/2018.

A estatal também defendeu que o contrato de concessão foi firmado legalmente e que os estados têm autorização para explorar apostas de quota fixa conforme a legislação federal.

Lototins completará oito meses

A Loteria do Estado do Tocantins (Lototins) foi lançada oficialmente no dia 18 de fevereiro deste ano, durante cerimônia na Sala de Reunião do Palácio Araguaia, em Palmas (TO). Um consórcio de empresas privadas vai administrar os jogos lotéricos na região por 20 anos.

A iniciativa deve levar unidades lotéricas aos 139 municípios tocantinenses. O estado espera arrecadar com a Lototins recursos para serem aplicados em programas sociais e áreas relevantes para a população, como o esporte e a saúde.

O Consórcio Lototins ganhou a concessão para explorar os serviços lotéricos do estado em março de 2024, ao fazer uma proposta de mais de R$ 15 milhões (US$ 2,6 mi) durante o período de licitação.

Veja também: Terminais da Lototins são inaugurados em Palmas

A expectativa é de que os pontos de vendas da Lototins sejam instalados, operados e mantidos por empresas contratadas. Após o período de 20 anos, as lotéricas serão totalmente incorporadas ao patrimônio público do estado.

De acordo com o governo do estado, os recursos gerados serão destinados da seguinte forma:

• 10% para a implementação e aperfeiçoamento de ações e serviços contemplados ao esporte;
• 10% a ações voltadas ao combate e tratamento do câncer no estado;
• 5% a ações e serviços relacionados a investimentos na tecnologia da informação;
• 5% a ações e serviços da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae);
• 70% será via decreto, conforme regulamentação do Poder Executivo Estadual.

O consórcio vencedor da licitação é composto pelas empresas Masterclass Consultoria Empresarial LTDA, ASN Incorporadora Imobiliária de Teresópolis LTDA, Perflyx Participações S.A., Lakeway Participações LTDA e VS N.V.

Veja também: Daniel Romanowski, Lottopar: “A exploração de loterias por municípios pode gerar riscos significativos a população”