Ação aponta inconstitucionalidade da lei municipal e identifica indícios de uso de “laranjas” e empresas de fachada.
Rio Grande do Norte.- O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó, no Seridó potiguar, que criou o Serviço Público de Loteria Municipal, a LotSeridó. A iniciativa partiu da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e questiona a legalidade da norma que autorizou a exploração de apostas de quota fixa no município.
Em reportagem do g1, segundo o MPRN, a Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre loterias, posição já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2. Para o órgão, não há interesse local que justifique a atuação municipal no tema, que exige fiscalização e controle complexos, incompatíveis com a estrutura administrativa de Bodó.
Veja também: Como pequena cidade do Rio Grande do Norte se tornou paraíso de sites de apostas online
O Ministério Público argumenta ainda que a lei municipal autorizou modalidades previstas em legislação federal sem a devida supervisão da União, responsável por regulamentar e credenciar as operadoras por meio do Ministério da Fazenda.
Em novembro, o MPRN já havia obtido medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens que somam até R$ 145 milhões (US$ 27,36 milhões), em uma investigação sobre a exploração irregular de apostas amparada pela lei local. As medidas, segundo o órgão, foram necessárias para evitar a fuga de capitais e assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos.
A LotSeridó movimentou cerca de R$ 415 milhões (US$ 78,30 milhões) em dez meses de operação, conforme dados divulgados pela própria prefeitura. As investigações apontam indícios de uso de “laranjas”, empresas de fachada e falsificação digital institucional para induzir consumidores a acreditar na legalidade das apostas.
Veja também: Ministério da Fazenda notifica paraíso das bets em Bodó: Anatel recebe pedido para bloquear 38 sites de apostas
À época do bloqueio judicial, a Prefeitura de Bodó afirmou, em nota, que tomou conhecimento do caso por meio da publicação do Ministério Público e que não havia sido oficialmente notificada. O município declarou estar à disposição para fornecer esclarecimentos e colaborar com as investigações.
Ação aponta inconstitucionalidade da lei municipal e identifica indícios de uso de “laranjas” e empresas de fachada.
Rio Grande do Norte.- O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó, no Seridó potiguar, que criou o Serviço Público de Loteria Municipal, a LotSeridó. A iniciativa partiu da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e questiona a legalidade da norma que autorizou a exploração de apostas de quota fixa no município.
Em reportagem do g1, segundo o MPRN, a Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre loterias, posição já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2. Para o órgão, não há interesse local que justifique a atuação municipal no tema, que exige fiscalização e controle complexos, incompatíveis com a estrutura administrativa de Bodó.
Veja também: Como pequena cidade do Rio Grande do Norte se tornou paraíso de sites de apostas online
O Ministério Público argumenta ainda que a lei municipal autorizou modalidades previstas em legislação federal sem a devida supervisão da União, responsável por regulamentar e credenciar as operadoras por meio do Ministério da Fazenda.
Em novembro, o MPRN já havia obtido medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens que somam até R$ 145 milhões (US$ 27,36 milhões), em uma investigação sobre a exploração irregular de apostas amparada pela lei local. As medidas, segundo o órgão, foram necessárias para evitar a fuga de capitais e assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos.
A LotSeridó movimentou cerca de R$ 415 milhões (US$ 78,30 milhões) em dez meses de operação, conforme dados divulgados pela própria prefeitura. As investigações apontam indícios de uso de “laranjas”, empresas de fachada e falsificação digital institucional para induzir consumidores a acreditar na legalidade das apostas.
Veja também: Ministério da Fazenda notifica paraíso das bets em Bodó: Anatel recebe pedido para bloquear 38 sites de apostas
À época do bloqueio judicial, a Prefeitura de Bodó afirmou, em nota, que tomou conhecimento do caso por meio da publicação do Ministério Público e que não havia sido oficialmente notificada. O município declarou estar à disposição para fornecer esclarecimentos e colaborar com as investigações.
Participe da IGI Expo 2026: https://igi-expo.com/
O iGaming & Gaming International Expo - IGI, é um evento inovador criado para reunir empresas e empreendedores, profissionais, investidores, dos setores de iGaming e jogos. Com foco total em networking, exposição e feira de negócios. Além de ser uma fonte inigualável de informações sobre as tendências e o futuro das indústrias nos próximos anos.
📢 Receba em primeira mão notícias relevantes e fique por dentro dos principais assuntos sobre Igaming e Esportes no Brasil e o mundo. Siga no Whatsapp!
...
