Lottopar emite nota em resposta à reportagem da Veja sobre estratégias da Fazenda para evitar guerra fiscal na regulamentação das apostas

Autarquia afirma que não é adversária da União e que torce para que a regulamentação seja efetivada o mais rápido possível.

Curitiba.- As Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) emitiu uma nota para esclarecer o posicionamento da autarquia diante do processo de regulamentação das empresas de apostas no Brasil e no mercado paranaense. A manifestação ocorreu após reportagem da revista Veja que trata sobre “Como a Fazenda tenta evitar que regulamentação de bets vire guerra fiscal”.

A reportagem aborda sobre alguns estados brasileiros que já passaram a emitir licenças locais para a operação das empresas de apostas, como o caso da Loteria do Rio de Janeiro (Loterj) e das Loterias do Paraná (Lottopar), e como o Ministério da Fazenda tenta organizar o setor para que as leis estaduais não suplantem as federais.

Segundo a reportagem, a Fazenda pretende emitir cerca de 12 portarias para evitar problemas fiscais que esse conflito de jurisdição pode causar.

Confira a nota da Lottopar sobre o tema:

A Lottopar esclarece que, o Governo do Paraná criou a Loterias do Estado do Paraná, para regulamentar e fiscalizar as operações lotéricas e ser uma nova fonte de recursos, vislumbrando uma nova fonte de receitas para investimentos em áreas e projetos sociais, tal decisão do estado se reflete da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu no dia 30 de setembro de 2020, romper com o monopólio da União para a exploração de loterias. 

Todas as etapas, desde a criação da Lottopar, pela  Lei  20.945 de 20 de dezembro de 2021, passando pela regulamentação por meio do  Decreto Estadual 10.843/2022 até os Editais de Credenciamento de operadores lotéricos, foram cumpridas com base na legislação. Sempre respeitando as normativas jurídicas e visando a máxima transparência e segurança para o mercado lotérico paranaense.

A Autarquia realizou audiência pública em 2022 para contribuições da sociedade para exploração do serviço público de apostas de quota fixa – AQF, e em seguida publicou edital de credenciamento 001/2023 para concessão de AQF, amplamente divulgado. Neste ponto destacamos que todas empresas interessadas na concessão que atendessem a todos os requisitos do edital estariam aptas a operar exclusivamente no território paranaense.

Desde 2018, quando o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, parte dos Estados aguardavam uma iniciativa do Governo Federal para a regulamentação do mercado, o que ainda está em vias de acontecer. O Paraná começou a avançar no processo regulatório, criando regras e atraindo empresas do setor para investirem no Paraná.

Em nenhum momento exigimos pagamentos como menciona a matéria, simplesmente fizemos nosso processo de abertura de credenciamento, por meio de edital amplamente divulgado, com empresas lotéricas com interesse de trabalhar nos limites do estado do Paraná, conforme permite a legislação. Os valores mencionados se referem à outorga, um pagamento de licença para que essas empresas possam operar no Paraná, mediante concessão pelo período de cinco anos.

Não temos nenhum dispositivo que proíba o marketing, até o momento, na legislação estadual. Também não temos interesse que as empresas que exploram o mercado paranaense de forma regulamentada estadual ou nacionalmente sejam proibidas.

Aqui no Paraná, com posicionamento conservador, com segurança jurídica e lastreado juridicamente em leis e decretos, estamos avançando pouco a pouco. Seguindo regras internacionais de segurança e boas práticas deste segmento, inclusive promovendo amplamente as boas práticas  do Jogo Responsável e Jogo Seguro.

Entendemos que existirão empresas interessadas e com apetite para os mercados estaduais e o mercado nacional. E que estas poderão competir e coexistir de maneira harmônica.

Não somos adversários da União, pelo contrário, torcemos muito para que o mercado seja regulamentado o mais rápido possível buscando assim uma maior segurança jurídica para todo o mercado lotérico, mais segurança para os apostadores e com retorno social para toda a população.

Autarquia afirma que não é adversária da União e que torce para que a regulamentação seja efetivada o mais rápido possível.

Curitiba.- As Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) emitiu uma nota para esclarecer o posicionamento da autarquia diante do processo de regulamentação das empresas de apostas no Brasil e no mercado paranaense. A manifestação ocorreu após reportagem da revista Veja que trata sobre “Como a Fazenda tenta evitar que regulamentação de bets vire guerra fiscal”.

A reportagem aborda sobre alguns estados brasileiros que já passaram a emitir licenças locais para a operação das empresas de apostas, como o caso da Loteria do Rio de Janeiro (Loterj) e das Loterias do Paraná (Lottopar), e como o Ministério da Fazenda tenta organizar o setor para que as leis estaduais não suplantem as federais.

Segundo a reportagem, a Fazenda pretende emitir cerca de 12 portarias para evitar problemas fiscais que esse conflito de jurisdição pode causar.

Confira a nota da Lottopar sobre o tema:

A Lottopar esclarece que, o Governo do Paraná criou a Loterias do Estado do Paraná, para regulamentar e fiscalizar as operações lotéricas e ser uma nova fonte de recursos, vislumbrando uma nova fonte de receitas para investimentos em áreas e projetos sociais, tal decisão do estado se reflete da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu no dia 30 de setembro de 2020, romper com o monopólio da União para a exploração de loterias. 

Todas as etapas, desde a criação da Lottopar, pela  Lei  20.945 de 20 de dezembro de 2021, passando pela regulamentação por meio do  Decreto Estadual 10.843/2022 até os Editais de Credenciamento de operadores lotéricos, foram cumpridas com base na legislação. Sempre respeitando as normativas jurídicas e visando a máxima transparência e segurança para o mercado lotérico paranaense.

A Autarquia realizou audiência pública em 2022 para contribuições da sociedade para exploração do serviço público de apostas de quota fixa – AQF, e em seguida publicou edital de credenciamento 001/2023 para concessão de AQF, amplamente divulgado. Neste ponto destacamos que todas empresas interessadas na concessão que atendessem a todos os requisitos do edital estariam aptas a operar exclusivamente no território paranaense.

Desde 2018, quando o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, parte dos Estados aguardavam uma iniciativa do Governo Federal para a regulamentação do mercado, o que ainda está em vias de acontecer. O Paraná começou a avançar no processo regulatório, criando regras e atraindo empresas do setor para investirem no Paraná.

Em nenhum momento exigimos pagamentos como menciona a matéria, simplesmente fizemos nosso processo de abertura de credenciamento, por meio de edital amplamente divulgado, com empresas lotéricas com interesse de trabalhar nos limites do estado do Paraná, conforme permite a legislação. Os valores mencionados se referem à outorga, um pagamento de licença para que essas empresas possam operar no Paraná, mediante concessão pelo período de cinco anos.

Não temos nenhum dispositivo que proíba o marketing, até o momento, na legislação estadual. Também não temos interesse que as empresas que exploram o mercado paranaense de forma regulamentada estadual ou nacionalmente sejam proibidas.

Aqui no Paraná, com posicionamento conservador, com segurança jurídica e lastreado juridicamente em leis e decretos, estamos avançando pouco a pouco. Seguindo regras internacionais de segurança e boas práticas deste segmento, inclusive promovendo amplamente as boas práticas  do Jogo Responsável e Jogo Seguro.

Entendemos que existirão empresas interessadas e com apetite para os mercados estaduais e o mercado nacional. E que estas poderão competir e coexistir de maneira harmônica.

Não somos adversários da União, pelo contrário, torcemos muito para que o mercado seja regulamentado o mais rápido possível buscando assim uma maior segurança jurídica para todo o mercado lotérico, mais segurança para os apostadores e com retorno social para toda a população.