Autarquia paranaense pede inclusão de referência às autorizações estaduais para garantir precisão jurídica e reforçar o combate ao mercado ilegal.
Paraná.- A Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) enviou um ofício à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) solicitando a adequação de uma nota sobre a autorregulação bancária que trata do cancelamento de “contas laranja” e contas de “Bets” irregulares.
O documento, enviado no dia 29 de outubro e assinado pelo diretor-presidente Daniel Romanowski, reconhece e enaltece as medidas anunciadas pela Febraban, destacando que as novas regras contribuirão para o fortalecimento do controle e da transparência no mercado de apostas e loterias, além de reforçar o combate às práticas ilegais.
Veja também: SPA e Febraban firmam acordo para promover ações conjuntas para apostadores
No entanto, a Lottopar considerou oportuno incluir esclarecimentos adicionais para garantir maior precisão ao conteúdo, sobretudo em relação ao mercado regulado das loterias estaduais, cuja legitimidade foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADPFs 492 e 493 e na ADI 4986.
Base legal e legitimidade
O ofício ressalta que o STF reconheceu a competência administrativa dos Estados para explorar as modalidades lotéricas. Com a inclusão do Artigo 35-A pela Lei nº 14.790/2023, a Lei Federal nº 13.756/2018 passou a autorizar expressamente que “Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal”.
Dessa forma, segundo a Lottopar, além dos operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), os Estados também têm competência para autorizar e fiscalizar operadores próprios, atuando de forma regular e legítima dentro do ordenamento jurídico.
Integração e fortalecimento do mercado
A autarquia também destacou o trabalho conjunto entre a SPA e as loterias estaduais na criação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO), atualmente em desenvolvimento, com o objetivo de integrar, fiscalizar e fortalecer a segurança do mercado nacional de apostas.
Veja também: Lottopar participa da segunda reunião do Grupo de Trabalho da SPA
A solicitação da Lottopar é para que a Febraban adeque sua nota, incluindo referências às autorizações estaduais já vigentes nos mercados que contam com regulamentação própria. De acordo com o órgão, tal atualização é fundamental para garantir a correta representação do cenário jurídico-regulatório brasileiro e reforçar o combate ao mercado ilegal.
Autarquia paranaense pede inclusão de referência às autorizações estaduais para garantir precisão jurídica e reforçar o combate ao mercado ilegal.
Paraná.- A Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) enviou um ofício à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) solicitando a adequação de uma nota sobre a autorregulação bancária que trata do cancelamento de “contas laranja” e contas de “Bets” irregulares.
O documento, enviado no dia 29 de outubro e assinado pelo diretor-presidente Daniel Romanowski, reconhece e enaltece as medidas anunciadas pela Febraban, destacando que as novas regras contribuirão para o fortalecimento do controle e da transparência no mercado de apostas e loterias, além de reforçar o combate às práticas ilegais.
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No entanto, a Lottopar considerou oportuno incluir esclarecimentos adicionais para garantir maior precisão ao conteúdo, sobretudo em relação ao mercado regulado das loterias estaduais, cuja legitimidade foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADPFs 492 e 493 e na ADI 4986.
Base legal e legitimidade
O ofício ressalta que o STF reconheceu a competência administrativa dos Estados para explorar as modalidades lotéricas. Com a inclusão do Artigo 35-A pela Lei nº 14.790/2023, a Lei Federal nº 13.756/2018 passou a autorizar expressamente que “Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal”.
Dessa forma, segundo a Lottopar, além dos operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), os Estados também têm competência para autorizar e fiscalizar operadores próprios, atuando de forma regular e legítima dentro do ordenamento jurídico.
Integração e fortalecimento do mercado
A autarquia também destacou o trabalho conjunto entre a SPA e as loterias estaduais na criação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO), atualmente em desenvolvimento, com o objetivo de integrar, fiscalizar e fortalecer a segurança do mercado nacional de apostas.
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A solicitação da Lottopar é para que a Febraban adeque sua nota, incluindo referências às autorizações estaduais já vigentes nos mercados que contam com regulamentação própria. De acordo com o órgão, tal atualização é fundamental para garantir a correta representação do cenário jurídico-regulatório brasileiro e reforçar o combate ao mercado ilegal.
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