Luiz Felipe Maia: “As reações do mercado à nova lei de apostas esportivas são 99% negativas”

Após a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.182, as apostas esportivas agora são uma atividade regulamentada no Brasil. Segundo Luiz Felipe Maia, sócio-fundador do escritório de advocacia Maia Yoshiyasu Advogados, algumas das regulamentações foram criticadas por operadores por causa de restrições, mas principalmente por causa da tributação de 30,82%.

Apesar de ser a lei do país, a MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional do país no prazo de 120 dias. Portanto, pode estar sujeito a alterações.

Segundo Luiz Felipe Maia, sócio-fundador do escritório de advocacia brasileiro Maia Yoshiyasu Advogados, algumas das regulamentações foram criticadas por operadores.

As críticas incluem:

• A taxa de imposto ser superior ao esperado
• Regras de pagamento ambíguas
• Risco regulatório para operadores

“As reações [à MP] são 99% negativas. Isso é por causa da tributação, por causa das restrições – mas principalmente por causa da tributação”, afirma Maia.

Operadores enfrentarão uma taxa de imposto de até 30,82%

Enquanto a taxa de imposto principal publicada na MP era de 18%, ela aumenta para uma taxa de 30,82% sobre a receita bruta de jogos (GGR) quando são considerados impostos adicionais aplicáveis, como PIS, Taxa de Monitoramento de Jogos, COFINS e ISS.

Além disso, os ganhos acima de R$ 2.112 (£ 345,30 / € 402,60 / $ 444,50) estão sujeitos a uma taxa de imposto de até 30% sobre os ganhos. Essa regulamentação preexiste à MP.

“Fiquei muito frustrado ao ver que eles não mudaram a tributação sobre os ganhos”, diz Maia.

Maia enfatiza que a taxa de imposto é superior à das versões anteriores das regulamentações: “Esta é muito pior. As versões anteriores entendiam que o nível de tributação ideal seria algo em torno de 20%, e não acima de 30%.”

Regras de pagamento ambíguas

Maia também questionou como os pagamentos funcionarão no novo regime.

Atualmente, o Banco Central do Brasil define os mesmos códigos de pagamento para apostas esportivas que para outras verticais, como poker e jogos de cassino, que têm tipos de regulamentação muito diferentes.

Por exemplo, o poker é um jogo de habilidade no Brasil e, portanto, é legal, enquanto o cassino online opera em um ambiente de mercado cinza.

Como a MP impõe restrições aos pagamentos de apostas esportivas, há perguntas não respondidas sobre como exatamente isso pode ser feito.

“Se o banco central impor restrições à transação [de apostas esportivas] com base no código, elas afetarão também os operadores de poker”, diz Maia.

“Não sabemos se o banco central criará um código específico para apostas esportivas ou se permitirá que outros serviços de jogos sejam pagos com um código diferente.”

Operadores enfrentam risco regulatório não intencional

Observadores também criticaram as regras confusas sobre como os operadores devem buscar entrar no mercado.

O artigo 35C da MP lista as circunstâncias em que o regulador pode impor penalidades aos operadores por violar a lei.

Isso inclui operar e anunciar um site de apostas esportivas sem autorização prévia do Ministério da Fazenda.

As punições por violar essas regulamentações podem incluir multas e proibição de receber uma licença.

Como as apostas esportivas têm sido toleradas há muito tempo no Brasil sob um quadro de mercado cinza, a MP inclui uma cláusula que afirma que isso é aplicável apenas depois que o Ministério da Fazenda abre os pedidos de licenças.

“O problema é que existe uma lacuna entre isso e o início das operações. A menos que o Ministro o defina, eles o alterem no Congresso ou o Ministro da Fazenda o defina, então teremos uma lacuna. E se os operadores continuarem operando durante essa lacuna, eles podem estar sujeitos a penalidades”, diz Maia.

Amendar a MP no Congresso

Como mencionado, a MP tem 120 dias para ser aprovada ou negada pelo Congresso. Durante este tempo, a medida estará sujeita a alteração.

Maia acredita que é de vital importância usar este período para resolver os problemas da MP: “No final das contas, acabamos com um mercado que não é muito atraente do ponto de vista regulatório e do ponto de vista fiscal, porque a tributação é muito alta.”