Lula aprovou a nova legislação, Lei 14790, que regulamenta as apostas esportivas e jogos online no Brasil

O presidente Lula aprovou a nova legislação, Lei 14790, que regulamenta as apostas esportivas e jogos online no Brasil. Esta lei, que era muito aguardada pelo setor de iGaming, foi oficializada em uma edição especial do Diário Oficial da União após ser assinada por Lula. A lei corresponde quase integralmente ao projeto aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, com exceção de vetos em algumas seções sobre promoções comerciais e a estrutura de tributação para os apostadores, que agora enfrentam uma taxa de 15% sobre seus ganhos líquidos.

O Brasil, após um período de cinco anos marcado por incertezas e esforços contínuos do setor de iGaming, ingressa no mercado global de apostas esportivas e iGaming regulamentado. Lula sancionou o Projeto de Lei 3626/2023, que se tornou a Lei 14790. Os vetos incluíram certos aspectos de promoções comerciais e três parágrafos do artigo 31, relacionados à tributação dos apostadores.

A lei estabelece uma taxa de 15% sobre o prêmio líquido, independentemente do valor, em vez de aplicar a taxa somente acima da primeira faixa do Imposto de Renda. Outro veto se relaciona ao período de apuração para fins tributários, que antes era anual. Agora, a Receita Federal definirá a periodicidade para o pagamento do tributo.

A indústria tinha grandes expectativas, especialmente em relação à tributação dos apostadores, uma preocupação intensificada após um pedido da Receita Federal para reconsiderar a taxa de 15% em favor de um retorno à taxa inicial de 30%.

Lula, após consultas com o Ministério da Fazenda e a Casa Civil, decidiu manter a taxa de 15% sobre os ganhos anuais dos apostadores, descartando o limiar anterior de R$ 2.112,00 (primeira faixa do Imposto de Renda progressivo).

A sanção dessa lei marca um ponto de virada significativo para a indústria de apostas esportivas e jogos online no país. Com a Lei 14790, o Brasil se alinha aos padrões internacionais, oferecendo um ambiente regulamentado e mais seguro para os entusiastas de apostas e jogos. A decisão de manter a alíquota tributária em 15% sobre os ganhos líquidos representa um equilíbrio entre as necessidades fiscais do governo e os interesses do setor de iGaming.

Este movimento legislativo também sinaliza um potencial crescimento econômico para o Brasil, uma vez que a regulamentação pode atrair investimentos e inovações tecnológicas no setor. Além disso, a lei proporciona uma base mais sólida para a proteção dos consumidores e a integridade dos jogos, fatores essenciais para o sucesso e sustentabilidade a longo prazo da indústria.

A expectativa é que a nova legislação traga uma maior transparência e responsabilidade para as atividades de apostas no Brasil, bem como oportunidades de emprego e desenvolvimento de novas tecnologias relacionadas ao iGaming. O papel da Receita Federal em estabelecer os detalhes da tributação e a periodicidade de pagamento será crucial para garantir a eficácia da lei e a conformidade do setor.

Com a Lei 14790, o Brasil dá um passo importante rumo ao fortalecimento e legitimação do mercado de apostas esportivas e jogos online, contribuindo assim para a diversificação e modernização da economia brasileira.

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