Exceção para plataformas credenciadas pela MAPA permite publicidade legal, visando regularização e aumento da arrecadação estadual.
Maranhão.- O governo do Maranhão enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 62/2025, que altera a Lei Estadual nº 12.099/2023, a qual proíbe a divulgação de jogos de azar por plataformas estrangeiras no Maranhão, incluindo publicidade feita por influenciadores digitais, outdoors, TV, rádio e panfletos.
A proposta mantém a proibição para plataformas não autorizadas, mas cria exceção para empresas credenciadas pela Maranhão Parcerias S.A. (MAPA), estatal que fomenta parcerias entre o setor público e privado. As plataformas autorizadas poderão operar legalmente e realizar divulgações publicitárias, desde que cumpram critérios e certificações definidas pela MAPA.
Veja tmbém: O que muda após a BMM Testlabs ser autorizada a testar sistemas e jogos no Maranhão
Segundo o projeto, a alteração visa consolidar a exploração legal das loterias no estado, conforme a Lei Estadual nº 11.389/2019 e o Decreto nº 36.453/2020, que regulamentam o setor. A iniciativa também segue entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a competência estadual para explorar atividades lotéricas, mesmo com a exclusividade da União sobre o sistema nacional de sorteios.
Na justificativa, o governo destaca que a mudança está alinhada ao princípio da eficiência administrativa da Constituição Federal, permitindo uma regulamentação local mais precisa e potencializando a arrecadação estadual por meio de um mercado regulado.
Veja também: Maranhão lança loteria estadual com expectativa de arrecadar mais de R$ 31 milhões
O projeto aguarda análise e votação dos deputados estaduais e, se aprovado, entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado.
Exceção para plataformas credenciadas pela MAPA permite publicidade legal, visando regularização e aumento da arrecadação estadual.
Maranhão.- O governo do Maranhão enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 62/2025, que altera a Lei Estadual nº 12.099/2023, a qual proíbe a divulgação de jogos de azar por plataformas estrangeiras no Maranhão, incluindo publicidade feita por influenciadores digitais, outdoors, TV, rádio e panfletos.
A proposta mantém a proibição para plataformas não autorizadas, mas cria exceção para empresas credenciadas pela Maranhão Parcerias S.A. (MAPA), estatal que fomenta parcerias entre o setor público e privado. As plataformas autorizadas poderão operar legalmente e realizar divulgações publicitárias, desde que cumpram critérios e certificações definidas pela MAPA.
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Segundo o projeto, a alteração visa consolidar a exploração legal das loterias no estado, conforme a Lei Estadual nº 11.389/2019 e o Decreto nº 36.453/2020, que regulamentam o setor. A iniciativa também segue entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a competência estadual para explorar atividades lotéricas, mesmo com a exclusividade da União sobre o sistema nacional de sorteios.
Na justificativa, o governo destaca que a mudança está alinhada ao princípio da eficiência administrativa da Constituição Federal, permitindo uma regulamentação local mais precisa e potencializando a arrecadação estadual por meio de um mercado regulado.
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O projeto aguarda análise e votação dos deputados estaduais e, se aprovado, entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado.
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