O deputado federal José Guimarães (PT-CE) protocolou o Projeto de Lei (PL) nº 5.817/2025 para prevenir a ludopatia (vício em jogos) em todo o território brasileiro. O projeto, apresentado no dia 12 deste mês, propõe a Estratégia Nacional de Combate ao Vício em Apostas, por meio de medidas de prevenção, de identificação e de tratamento para jogadores compulsivos.
O documento determina que o PL tem como objetivo “prevenir e tratar os impactos sociais, psicológicos e econômicos decorrentes da realização compulsiva de apostas, inclusive as realizadas por meio digital”. Além disso, o PL altera a Lei nº 14.790/2023, conhecida como a Lei das Apostas. O texto estabelece que operadores de apostas deverão disponibilizar funcionalidades de denúncia e de apoio ao usuário com suspeita de jogo patológico.
Crédito: Câmara dos Deputados
As empresas também precisarão realizar testes de triagem comportamental durante o processo de cadastro, os quais devem ser criados por profissionais da área de saúde mental, e enviar alertas sobre a importância de estabelecer limites de perdas semanalmente. Os jogadores que apresentarem sinais de comportamento problemático deverão ser excluídos automaticamente da plataforma.
O PL no 5.817/2025 visa implementar a Estratégia Nacional de Combate ao Vício em Apostas por meio da realização de campanhas de conscientização sobre os riscos do vício em apostas, da inclusão de alertas obrigatórios em canais eletrônicos de operadores sobre a ludopatia e da criação de estratégias de atenção integral à saúde mental dos jogadores compulsivos.
Outras medidas, como a cooperação e o financiamento de iniciativas e de programas para o diagnóstico e o tratamento da dependência, a capacitação rotineira de profissionais da saúde e da assistência social sobre a ludopatia, a fiscalização de publicidade de apostas, com restrições em horários e em canais voltados ao público vulnerável, entre outras, também estão previstas no documento.
“O crescimento exponencial das plataformas de apostas no Brasil, especialmente aquelas realizadas por canais eletrônicos, tem sido motivo de graves preocupações no âmbito da saúde pública, da proteção social e da segurança financeira da população. A facilitação do acesso às apostas, somada à intensa publicidade e à ausência de mecanismos adequados de prevenção e controle, tem contribuído para o aumento significativo de casos de dependência comportamental, endividamento familiar e comprometimento da saúde mental de milhares de brasileiros”, esclareceu o deputado no texto.
Para Guimarães, “ainda persiste lacuna relevante no ordenamento jurídico brasileiro – a ausência de uma política pública estruturada e abrangente voltada especificamente ao enfrentamento do vício em apostas e à mitigação dos danos sociais, psicológicos e econômicos decorrentes dessa atividade”.
Segundo o parlamentar, as medidas apresentadas pelo PL foram inspiradas em experiências observadas em jurisdições estrangeiras – “que já enfrentam desafios semelhantes há mais tempo e que, por isso, vêm trabalhando na elaboração e no desenho de políticas públicas para a proteção de seus cidadãos”.
Além disso, em agosto deste ano, Guimarães propôs a redução linear de incentivos e de benefícios fiscais federais e a responsabilização de terceiros pelo recolhimento de tributos no mercado de apostas online por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 182/2025.
O documento sugere que pessoas e empresas que divulgarem casas de apostas online não licenciadas sejam responsabilizadas pelo pagamento de impostos dessas marcas, enquanto que bancos, fintechs e empresas de pagamentos ficam encarregadas pelo recolhimento de tributos de empresas de apostas ilegais.
PL prevê proibição de publicidade de apostas em espaços públicos
Recentemente, também foi apresentado o PL 640/2025, de autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), em Goiânia, que proíbe a veiculação de publicidade, de patrocínio, de ações promocionais e de qualquer forma de associação institucional a operadores de apostas em bens e em equipamentos públicos municipais.
Crédito: Câmara Municipal de Goiânia
O texto impede, ainda, campanhas publicitárias do setor em veículos, estruturas e espaços vinculados a concessões, permissões ou autorizações de serviços públicos municipais, em eventos, campanhas, projetos ou programas que contem com apoio do município e em materiais, plataformas ou mídias que tenham algum tipo de ligação com Goiânia.
Segundo a Câmara Municipal de Goiânia, o parlamentar explicou que o objetivo do PL é combater os impactos das apostas online relacionadas à saúde pública, à proteção social e à defesa do consumidor, principalmente em regiões de maior vulnerabilidade econômica e informacional.
“A proibição abrange publicidade direta ou indireta, em quaisquer meios presenciais ou digitais localizados ou promovidos no Município, na forma a ser detalhada em regulamento e observada a legislação eleitoral federal. Esta disposição visa proteger a integridade do processo democrático, reduzir riscos de captura econômica do debate público e coibir estímulos a condutas que associem o exercício do voto a jogos de azar”, determina o documento.
Além disso, o PL autoriza a prefeitura a realizar campanhas permanentes de conscientização das apostas online, incluindo a de prevenção à ludopatia, e a divulgar canais de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e de serviços psicossociais para pessoas com comportamento compulsivo.
A proposta segue medidas similares aprovadas em outras regiões do Brasil, como em Belo Horizonte, que prevê a proibição de anúncios em prédios históricos, culturais e turísticos da capital mineira, e em outros países da América Latina, como a Argentina, que alterou a forma como as empresas de apostas podem ser anunciados no país – tanto em programas de televisão e de rádio quanto em campanhas com influenciadores nas redes sociais.
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O deputado federal José Guimarães (PT-CE) protocolou o Projeto de Lei (PL) nº 5.817/2025 para prevenir a ludopatia (vício em jogos) em todo o território brasileiro. O projeto, apresentado no 
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