Na última sexta-feira (24), o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou uma resolução que proíbe a negociação de contratos derivativos relacionados a apostas esportivas e a outras categorias, como política, eleições, questões sociais, entretenimento e cultura.
De acordo com a Resolução nº 5.298, apenas negociações vinculadas a “referenciais econômico-financeiros” permanecem autorizadas. Essa modalidade engloba taxas de juros, ativos financeiros, índices econômicos e de preços, entre outros. As proibições também abrangem, em todo o território nacional, derivativos ofertados no exterior.
Com isso, a atuação dos mercados de previsão foi restringida no país. Neste contexto, Alex Pariente, fundador da Pariente Advisory e executivo sênior internacional dos setores de jogos, hotelaria e resorts integrados, com foco em regulamentação de jogos, desenvolvimento de mercado, estratégia de investimento e América Latina, aprofunda a discussão no artigo a seguir.
Leia o artigo completo:
“O Brasil entrou em uma nova fase da evolução de sua economia de gaming e entretenimento digital.
As recentes ações tomadas pelo Ministério da Fazenda, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela Anatel contra operadores de mercados preditivos representam muito mais do que uma repressão regulatória. Elas refletem um esforço institucional mais amplo para definir os limites legais e econômicos entre a atividade de apostas regulamentadas, derivativos financeiros legítimos e especulação baseada em eventos sem autorização.
Na prática, o Brasil está deixando uma mensagem clara: produtos vinculados a esportes, jogos online, política, entretenimento, cultura ou eventos futuros semelhantes não podem operar fora do marco regulatório de gaming do país simplesmente por se apresentarem como instrumentos financeiros.
Este não é apenas um debate sobre inovação. É um debate sobre coerência regulatória. As recentes medidas do governo brasileiro incluíram o bloqueio de mais de duas dezenas de plataformas de mercados preditivos que operavam no país, incluindo operadores internacionalmente conhecidos como Kalshi e Polymarket, após as autoridades concluírem que essas atividades violavam a Lei 14.790/2023 e não atendiam aos requisitos legais aplicáveis nem aos operadores de apostas licenciados, nem aos mercados de derivativos regulamentados.
No centro dessa mudança regulatória está a Resolução CMN No. 5.298, que estabeleceu novos princípios para os mercados de derivativos no Brasil e proibiu contratos de derivativos vinculados a eventos esportivos, jogos online, resultados políticos, eventos de entretenimento e outras ocorrências sem natureza econômica.
A resolução é especialmente importante porque estabelece cinco princípios institucionais que tendem a definir cada vez mais o futuro da supervisão moderna de gaming e dos mercados financeiros:
• proteção ao investidor,
• transparência,
• integridade de mercado,
• prevenção de arbitragem regulatória,
• e estímulo à inovação.
A inclusão da “prevenção de arbitragem regulatória” pode se tornar o princípio determinante por trás da atual direção regulatória do Brasil.
A questão central: arbitragem regulatória
A questão central não é se os mercados preditivos constituem inovação tecnológica. A verdadeira questão é se atividades economicamente semelhantes devem operar sob obrigações regulatórias materialmente diferentes.
Operadores licenciados de apostas no Brasil são obrigados a:
• obter autorização,
• cumprir protocolos de prevenção à lavagem de dinheiro,
• implementar medidas de jogo responsável,
• submeter-se à supervisão operacional,
• respeitar normas de publicidade,
• manter sistemas de proteção ao consumidor,
• e contribuir com arrecadação tributária significativa.
Plataformas de mercados preditivos que tentam oferecer produtos economicamente comparáveis sem essas mesmas obrigações criam uma assimetria que os reguladores consideram cada vez mais insustentável.
A posição do Brasil, portanto, torna-se mais clara: se o comportamento econômico se assemelha à atividade de apostas, os reguladores esperam tratamento regulatório equivalente.
É precisamente por isso que a recente ação do governo não deve ser interpretada como uma rejeição à inovação. Ao contrário, o Brasil está definindo o perímetro entre:
• instrumentos financeiros legítimos de proteção,
• produtos de apostas regulamentados,
• e contratos especulativos baseados em eventos que operam fora de ambos os marcos.
O Brasil não está sozinho
É importante destacar que o Brasil não está agindo isoladamente. O mesmo debate está ocorrendo nos Estados Unidos, onde reguladores estaduais de gaming e autoridades federais de commodities entram em conflito crescente sobre a classificação legal dos mercados de previsão.
Disputas recentes envolvendo Kalshi, Polymarket, Coinbase, Robinhood e outros operadores resultaram em processos e medidas de fiscalização em jurisdições como Nevada, Wisconsin, Arizona, Massachusetts, Ohio e Nova York.
Mesmo em Nevada – possivelmente a jurisdição de gaming mais madura do mundo -reguladores questionaram se contratos vinculados a eventos esportivos devem operar fora das estruturas tradicionais de licenciamento de gaming.
Esse contexto internacional fortalece consideravelmente o argumento institucional do Brasil. Em vez de permitir uma sobreposição regulatória fragmentada entre autoridades financeiras e de gaming, o Brasil parece avançar para um modelo mais centralizado e baseado na função econômica da atividade.
Regulação funcional: A próxima etapa da supervisão de Gaming
Um dos desenvolvimentos mais importantes da abordagem brasileira é a transição para o que pode ser descrito como “regulação funcional.” Em outras palavras, regulação baseada na função econômica de uma atividade, e não apenas na terminologia utilizada para comercializá-la.
Um produto não deixa de se assemelhar a uma aposta simplesmente porque é descrito como:
• um contrato,
• um derivativo,
• uma bolsa de previsões,
• ou uma plataforma de inovação financeira.
Se a atividade:
• monetiza incerteza,
• depende de resultados futuros,
• utiliza mecanismos semelhantes a odds,
• tem como alvo consumidores de entretenimento,
• e gera comportamento especulativo de participação, então os reguladores tendem a avaliá-la dentro do perímetro do gaming.
Essa é uma evolução importante não apenas para o Brasil, mas potencialmente para a política global de gaming.
Canalização versus Proibição
A lição mais ampla é que a política moderna de gaming não trata mais fundamentalmente de proibição. Trata-se de canalização.
Ambientes mal regulados criam:
• migração offshore,
• perda de arrecadação tributária,
• fragilidade na prevenção à lavagem de dinheiro,
• lacunas de proteção ao consumidor,
• e risco reputacional.
Mercados bem regulados criam:
• atividade econômica tributável,
• investimento institucional,
• transparência,
• supervisão operacional,
• infraestrutura de compliance,
• e sustentabilidade de longo prazo.
O mercado brasileiro de apostas regulamentadas já demonstra essa transição. Dados recentes de arrecadação federal indicam que a atividade regulamentada de apostas já gerou bilhões de reais em receitas tributárias em 2026, refletindo a rápida formalização de um setor que historicamente operava com supervisão limitada.
Mais importante ainda, a regulação oferece visibilidade. Essa visibilidade importa para:
• controles de AML,
• aplicação de medidas de jogo responsável,
• monitoramento de transações,
• mecanismos de recurso ao consumidor,
• e responsabilidade operacional.
A escala da economia de Gaming no Brasil
Pesquisa recente da Genial/Quaest indica que aproximadamente 29% dos brasileiros acima de dezesseis anos já participam de apostas esportivas online. A importância desse número não é política ou ideológica. A importância é que a participação em gaming online no Brasil deixou de ser um fenômeno de nicho. Tornou-se um componente relevante da economia digital de entretenimento do país.
A participação se distribui entre:
• regiões,
• faixas de renda,
• níveis educacionais,
• faixas etárias,
• e filiações políticas.
Isso reforça um ponto institucional crítico: o debate não é mais se a atividade de gaming existe no Brasil. O debate é se o Brasil conseguirá canalizar essa demanda para um ecossistema regulado transparente, supervisionado, tributável e sustentável.
A expansão da matriz de Gaming no Brasil
Os mercados preditivos também devem ser compreendidos dentro de uma evolução estrutural mais ampla. O Brasil já não está regulando verticais isoladas. O país constrói gradualmente uma estrutura mais ampla de gaming e entretenimento que hoje inclui:
• gaming online,
• loterias,
• infraestrutura de pagamentos,
• sistemas de jogo responsável,
• e potencialmente outros verticais digitais regulamentados no futuro.
Esse processo gera ecossistemas econômicos secundários envolvendo:
• compliance,
• cibersegurança,
• pagamentos,
• verificação de identidade,
• prevenção a fraudes,
• serviços jurídicos,
• parcerias de mídia,
• monitoramento de integridade esportiva,
• CRM e analytics,
• e desenvolvimento tecnológico.
De muitas formas, os mercados preditivos surgem justamente porque a economia digital brasileira amadureceu:
• infraestrutura do PIX,
• adoção mobile,
• penetração fintech,
• consumo de entretenimento online,
• e ecossistemas de operadores regulamentados aceleraram rapidamente.
A questão agora é como esses novos produtos se integram às estruturas regulatórias existentes.
Paradoxo do setor presencial
Ironicamente, enquanto o Brasil desenvolve crescente sofisticação na regulação digital de gaming, o país ainda não resolveu plenamente a legalização do setor presencial. Esse continua sendo um dos grandes paradoxos da política brasileira de gaming. Resorts integrados, cassinos, complexos de entretenimento e projetos de destination gaming provavelmente representam a vertical capaz de gerar os maiores efeitos multiplicadores em:
• turismo,
• hospitalidade,
• eventos e convenções,
• investimento em infraestrutura,
• emprego direto,
• e desenvolvimento de mão de obra especializada.
Em praticamente todas as grandes jurisdições internacionais de gaming, a regulação presencial e digital evoluiu de forma conjunta. O Brasil, no entanto, está construindo sofisticação digital primeiro. Isso cria desafios e oportunidades.
Conclusão
As recentes ações do Brasil contra operadores de mercados preditivos não devem ser interpretadas simplesmente como uma política restritiva. Elas representam uma tentativa de estabelecer limites institucionais coerentes entre a atividade de gaming e produtos financeiros legítimos.
O país sinaliza que a inovação continua sendo bem-vinda – mas apenas dentro de marcos regulatórios transparentes capazes de assegurar integridade de mercado, proteção ao consumidor, tributação e responsabilidade operacional. O futuro da regulação de gaming no Brasil não será definido uma vertical por vez.
Será definido pela capacidade do país de construir um ecossistema moderno, coerente e sustentável de regulação do entretenimento, capaz de integrar inovação, supervisão, investimento e desenvolvimento econômico de longo prazo.
Nesse sentido, os mercados de previsão não são o capítulo final da evolução do gaming no Brasil. Eles são simplesmente a próxima fronteira regulatória”.
Alex Pariente,
Fundador da Pariente Advisory
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