Na quarta-feira, 10, o Ministério do Esporte (MEsp) anunciou que o órgão discutiu mecanismos de bloqueio para plataformas ilegais de apostas na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.
O debate, solicitado pelo deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), contou com a participação de Giovanni Rocco, secretário nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, Fábio Macorin, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, e Edson Victor Eugênio de Holanda, conselheiro-diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
No encontro, Rocco destacou os problemas gerados pela ausência de regulamentação do setor no prazo estabelecido. Rocco também reforçou as preocupações do MEsp em combater os sites não licenciados e a manipulação de resultados.
“Nossa preocupação é educar o atleta para que ele entenda o que está colocando em risco, e não precisar ser punido. Ele é a parte mais sensível do processo, por isso a necessidade de educá-lo, pois ele é quem fica refém das quadrilhas”, disse Rocco.
E explicou: “Não é só a questão de ser julgado pelo direito desportivo, mas pela justiça comum e pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e formação de quadrilha. A outra questão é punir de forma pedagógica para que eles entendam que o estado está presente para fazer essa punição”.
O secretário também chamou atenção para a necessidade de preparar as forças de segurança para atuar em casos de manipulação de resultados, tema que já mobiliza diferentes órgãos federais. Rocco citou, como exemplo, o 1º Encontro Técnico Nacional sobre Combate à Manipulação de Resultados Esportivos, promovido pelo MEsp, que reuniu 54 delegados das polícias Civil e Federal para treinamento especializado. Segundo Rocco, a Secretaria de Apostas Esportivas do Ministério segue avançando na elaboração de uma política nacional voltada ao enfrentamento desse tipo de crime.
Macorin compartilhou os mecanismos utilizados para identificar e bloquear sites não licenciados, destacando os desafios técnicos existentes, as medidas conjuntas que já vêm sendo adotadas e as lacunas que ainda precisam ser superadas. Além disso, o representante da SPA destacou os desafios e o trabalho que estão sendo realizados desde o início deste ano, quando a regulamentação das apostas entrou, de fato, em vigor.
Segundo Macorin, a fiscalização tem avançado por meio de articulação com diversos órgãos, entre eles o Banco Central do Brasil (BCB), o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), o Conselho Digital, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Receita Federal, a Polícia Federal e a Caixa Econômica Federal. Conforme explicou, o atual desafio é desenvolver sistemas mais robustos e utilizar tecnologia para aprimorar os processos de controle, uma vez que atingir 100% de efetividade é algo que nenhum país alcançou. Macorin lembrou ainda que, em outubro de 2024, quase todo o mercado operava fora do escopo regulatório, enquanto atualmente essa parcela é estimada em cerca de 70%.
Holanda explicou que o uso de Redes Privadas Virtuais (VPNs) dificulta o trabalho de bloqueio, já que esse recurso mascara o destino final da conexão. Ao acessar a internet por meio de uma VPN, seja hospedada no Brasil ou no exterior, o usuário redireciona o tráfego por outro servidor, tornando o rastreamento e a restrição de acesso significativamente mais complexos para as autoridades.
Como alternativa para tornar o bloqueio mais eficiente, Holanda explicou que a Anatel encaminhou projeto de lei (PL) que prevê mudança de estratégia. O texto, em análise no Senado Federal, estabelece controle por meio de redes de entrega de conteúdo (CDNs) e de sistemas de nome de domínio (DNSs) públicos. Segundo Holanda, essa abordagem permitiria atuar “no atacado”, concentrando a fiscalização na própria infraestrutura e evitando a necessidade de monitorar cerca de 17 mil provedores finais.
Plataforma Centralizada de Autoexclusão
No mesmo dia, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão foi disponibilizada aos brasileiros, permitindo que usuários bloqueiem simultaneamente todos os sites de apostas licenciados. A ferramenta também fornece informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) onde a pessoa pode buscar ajuda para tratar da saúde mental.
“A autoexclusão centralizada é reconhecida cientificamente como uma estratégia essencial para reduzir os danos à saúde mental da população com relação às apostas”, destacou o Ministério da Fazenda.
A nova plataforma entrou em operação como uma das principais ferramentas do governo para reforçar a proteção ao jogador, permitindo que o usuário escolha períodos de afastamento entre um e 12 meses ou de forma indefinida. Depois de confirmar os dados e aceitar os termos, o cidadão recebe um registro formal da autoexclusão, que é automaticamente comunicado aos operadores, responsáveis por bloquear o acesso em até 72 horas. O sistema ainda reúne informações sobre riscos do jogo e inclui autoteste de saúde mental.
“Será uma plataforma de múltiplas atividades, e não apenas de autoexclusão. Todo cidadão que quiser informações sobre o tema, que quiser fazer o Autoteste de Saúde Mental, poderá acessar o sistema e nele entender as especificidades e os riscos desse setor, além de poder ser direcionado para links do Ministério da Saúde”, disse Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e prevista na Agenda Regulatória 2025/2026, a plataforma é fruto das ações do Grupo de Trabalho Interministerial dedicado à saúde mental e prevenção de danos relacionados ao jogo. As regras de funcionamento foram detalhadas pela Instrução Normativa nº 31, que deu às empresas 30 dias para integrar seus sistemas ao banco de autoexcluídos e reembolsar eventuais saldos dos jogadores bloqueados.
Além disso, operadores terão 90 dias para ajustar mecanismos técnicos de autolimites prudenciais, que passam a ser obrigatórios já no cadastro, reforçando o controle e a segurança no ambiente das apostas online.“A Plataforma é um marco na proteção ao apostador e na consolidação de um mercado regulado de apostas no Brasil. A tecnologia do Serpro garante que a decisão do cidadão seja respeitada com segurança, transparência e total conformidade com as normas de proteção de dados”, afirmou Ariadne Fonseca, diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro.
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