O Ministério da Fazenda publicou o Aviso de Consulta Pública SPA/MF nº 1/2026 no Diário Oficial da União (DOU). O documento detalha a abertura de um processo participativo focado no setor de apostas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) busca contribuições para regulamentar o reconhecimento da capacidade operacional de fornecedores. A medida atende às atribuições do Decreto nº 11.907 e das Leis nº 13.756 e nº 14.790.
Quais são os prazos e procedimentos para participar da consulta pública
O período de coleta de informações dura quarenta e cinco dias. O processo inicia em 4 de fevereiro de 2026 e encerra em 23 de março de 2026. Além disso, qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar sugestões.
O acesso ocorre pelo Portal Brasil Participativo no link: Reconhecimento da capacidade técnica operacional de fornecedores de serviços para agentes operadores de apostas – Brasil Participativo. Entretanto, os interessados devem observar os prazos estabelecidos para garantir a validade das manifestações.
A consulta pública visa obter contribuições para a elaboração da Portaria de Regulamentação do Reconhecimento da Capacidade Operacional dos Fornecedores dos Agentes de Apostas de Quota Fixa no Brasil.
Processamento das informações pela Secretaria de Prêmios e Apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (MF) analisará todas as manifestações recebidas. Portanto, o órgão seguirá o rito previsto no Decreto nº 12.002. Simultaneamente, a equipe técnica avaliará a viabilidade das sugestões para a portaria final.
Consequentemente, o governo espera aprimorar a fiscalização dos agentes de apostas no Brasil. Igualmente, a participação social fortalece a segurança jurídica do mercado nacional. Assim, o Ministério da Fazenda divulgará os resultados da análise técnica.
Aviso de consulta pública na íntegra
Abaixo é possível ler a publicação oficial no DOU:
Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF Nº 1/2026
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, comunica:
Art. 1º Fica aberta consulta pública para obter contribuições e informações para elaboração da Portaria de Regulamentação do Reconhecimento da Capacidade Operacional dos Fornecedores dos Agentes de Apostas de Quota Fixa no Brasil.
§ 1º A consulta pública de que trata o caput terá duração de quarenta e cinco dias, com início em 04 de fevereiro de 2026 e fim em 23 de março de 2026.
§ 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar da consulta pública de que trata o caput por meio do Portal Brasil Participativo, acessível pelo link Reconhecimento da capacidade técnica operacional de fornecedores de serviços para agentes operadores de apostas – Brasil Participativo
Art. 2º Encerrado o período de que trata o art. 1º, §1º, as manifestações serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma estabelecida no art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
DANIELE CORREA CARDOSO
Secretária de Prêmios e Apostas Substituta
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