O processo contra bets iniciado pelo Ministério da Fazenda marca uma rigorosa fase de fiscalização sobre as publicidades esportivas no Brasil.
O órgão federal decidiu agir contra as plataformas devido a suspeita de violações das regras durante as transmissões da Copa do Mundo na CazéTV.
De acordo com o comunicado oficial, a pasta constatou que as inserções comerciais estimulavam “a urgência para apostar” e exibiam os alertas obrigatórios sobre os riscos do jogo “em tamanho ilegível”.
A legislação atual exige que os perigos do endividamento e a restrição de idade sejam informados de maneira cristalina aos consumidores.
Como vai funcionar o processo contra bets e quais são as multas
Com a abertura do procedimento, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) determinou, de forma cautelar, a imediata suspensão dos anúncios irregulares no canal.
Diferente do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar), as ordens da Fazenda têm poder de polícia e o cumprimento é obrigatório por lei.
O órgão já notificou as operadoras e a emissora, concedendo um prazo de dez dias úteis para os devidos esclarecimentos.
Servidores da pasta relatam à Folha de S. Paulo que a fiscalização atual será convertida em uma ação sancionadora em breve, logo após a defesa das marcas.
No ano passado, por exemplo, 132 processos de fiscalização foram convertidos em 80 ações de sanção, mas nenhum ainda chegou ao seu desfecho.
Dependendo da gravidade e de uma possível reincidência, as empresas podem perder suas licenças e arcar com multas de até R$ 2 bilhões.
Além da Fazenda, o Ministério da Justiça entrou no caso, investigando infrações diretas ao Código de Defesa do Consumidor e eventuais práticas abusivas.
Investigação do governo e o posicionamento das empresas envolvidas
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), do qual as marcas fazem parte, reforçou o seu “total apoio às iniciativas destinadas a apurar eventuais e comprovadas práticas em não conformidade com a legislação vigente”.
A entidade declarou estar totalmente à disposição para “colaborar tecnicamente no aperfeiçoamento das políticas públicas e na construção de um ambiente de apostas cada vez mais seguro”.
A CazéTV optou por não comentar a nova ação da Fazenda após pedido da Folha.
Contudo, o canal afirmou recentemente que suas campanhas publicitárias observam a legislação nacional, respeitam as diretrizes do Conar e são fechadas apenas com operadoras autorizadas.
Após as investigações, a emissora também adotou um formato mais conservador em suas ações para evitar novas polêmicas.
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